9430700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9430700
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009802
Nr Documento: RP199410179430700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cff1adaa00ba98bf8025686b00669914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430700.24
Sumário
Tendo a R., uma firma, contestado o pedido de condenação em determinada importância e, no mesmo articulado, alegando dificuldades económicas requerido a concessão do apoio judiciário, tal não é de deferir se o autor, depois dos articulados, vem aos autos dizer que, após os mesmos, a R. lhe pagou o que peticionou. É que a R. carece de um direito efectivo a defender.