016434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016434
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Revogação, Competência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Industrias Portuguesas de Munições Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00039485
Nr Documento: SA219931110016434
Data de Entrada: 28/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2807d3b3a798ba89802568fc00392519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016434.B9
Sumário
O tribunal tributário de 1 instância que, por sentença de 23-5-84, em processo ordinário de transgressão fiscal nos termos do CPCI, condenou o arguido a pagar determinado imposto, não pode, na pendência de recurso ordinário dessa decisão condenatória, revogá-la. Ao fazê-lo ofende o art. 258 do mesmo CPCI - ainda hoje aplicável ao caso por imposição dos arts. 2 e 5/2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade -, praticando acto para que carece de competência, a qual pertencia ao tribunal ad quem. Trata-se de incompetência absoluta, da qual este STA - uma vez chamado a apreciar recurso interposto de tal decisão revogatória, tem de conhecer oficiosa e prioritariamente.