013571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013571
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto confirmativo, Recurso hierárquico facultativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Audionica Audio-electronica Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/10/16.
Nr Convencional: JSTA00036119
Nr Documento: SA219921118013571
Data de Entrada: 19/06/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eed063711071a8a802568fc0038be46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013571.87
Sumário
Os actos confirmativos são contenciosamente insindicáveis por nada inovarem na ordem jurídica. Os recursos hierárquicos interpostos de actos em si mesmos susceptíveis de impugnação contenciosa são anódinos para efeitos desta mesma impugnação. O despacho que negou provimento a um recurso hierárquico facultativo é, afinal, confirmativo do acto que apreciou e, como tal, irrecorrível. Carecem de ser liminarmente indeferidos os recursos interpostos de actos contenciosamente insindicáveis.