085317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085317
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025350
Nr Documento: SJ199410270853172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f3cbd6303d8af45802568fc003a8d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085317.D1
Sumário
Clausulado na escritura pública de arrendamento que o arrendatário poderia efectuar no prédio todas as obras de construção e transformação necessárias ao exercício da actividade de reparação de automóveis, venda de acessórios e armazém de móveis, a construção, em logradouro exterior, pelo locatário, de um anexo de tijolo e betão, com pavimento de placa, não constitui alteração substancial da estrutura do dito prédio para efeitos de resolução do contrato.