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0050937 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Santos Carvalho

Data: 29 de janeiro de 2001

Processo: 0050937

ACORDAO

Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Apoio judiciário

Decisão: Provido

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00029992

Nr Documento: RP200101290050937

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23e6306e5817aa7180256a240036909a

Sumário

O apoio judiciário pode ser concedido aos condomínios horizontais.

Acórdão

0050937

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de janeiro de 2001
Relator: Santos Carvalho

Propriedade horizontalCondomínioApoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7.
CCIV66 ART9.
CONST92 ART13 ART20.

Sumário

O apoio judiciário pode ser concedido aos condomínios horizontais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)