0050937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0050937
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029992
Nr Documento: RP200101290050937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23e6306e5817aa7180256a240036909aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0050937.D5
Sumário
O apoio judiciário pode ser concedido aos condomínios horizontais.