9140734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9140734
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003762
Nr Documento: RP199203099140734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75b43fa3b2d0fb918025686b006638b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140734.ED
Sumário
O trabalhador que, inicialmente, em substituição de outro e logo a seguir, de forma permanente, desempenha as funções inerentes à categoria de chefe de secção, dirigindo, coordenando e controlando os trabalhadores da mesma, tem direito à categoria de chefe de secção, que lhe deve ser atribuída, e à respectiva retribuição.