071763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071763
Acórdão
Descritores: Transgressão, Competência dos tribunais de instância, Culpa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016808
Nr Documento: SJ198407100717632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fb1897d276474c0802568fc003aa703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071763.58
Sumário
Um condutor ao invadir com o seu automóvel a mão de trânsito que a vítima utilizava, constitui-se autor da contravenção do n. 2 do artigo do Código 5 da Estrada, uma vez que se não provou que ele estivesse em via de realização de qualquer manobra de ultrapassagem, ou de mudança de direcção. A matéria contida no âmbito das relações directas de causa para efeito está na esfera de competência das instâncias em matéria de facto, vedada ao poder de censura do Superior Tribunal de Justiça. Ao utilizarem a expressão "o mais próximo possível", os artigos 5, n. 3 e 38, n.4 do Código da Estrada estão implicítamente a admitir a existência de circunstâncias que possam impôr a um veículo, em determinado momento, o afastamento da berma ou passeio e a correlativa aproximação do eixo da via. O problema da culpa, caracterizando-se na inobservância de normas legais reguladoras do trânsito, constitui matéria de direito, passível de reapreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.