0066353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0066353
Acórdão
Descritores: Arguido, Direitos, Excesso de pronúncia, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028608
Nr Documento: RL200009270066353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3f6ce954aa7748d80256afe004432faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0066353.CB
Sumário
Constando um facto relevante para a decisão, quer da acusação quer da pronúncia, é manifestamente improcedente o recurso em que se pretende a exclusão dele dos factos provados por excesso de pronúncia, o que conduz à rejeição do respectivo recurso. O arguido não é obrigado a testemunhar contra si próprio.