Quando foi proferido o acórdão 0048201?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Arrendamento, Renda, Pagamento antecipado

Q: Qual foi a decisão no processo 0048201?

Confirmada a sentença. O pagamento das rendas não pode ser antecipado em relação ao seu vencimento, não valendo, pois, como pagamento uma antecipação deste.

Acórdão

0048201

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Amaral Barata

Apelação

ArrendamentoRendaPagamento antecipado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART401 N1 ART406 N1 ART777 N1 ART779 ART1041 N1 N3
ART1090.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1980/01/29 IN CJ ANOV TI PAG26.

Sumário

O pagamento das rendas não pode ser antecipado em relação ao seu vencimento, não valendo, pois, como pagamento uma antecipação deste.

Texto integral não disponível

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