046126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046126
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Detenção de arma proibida, Ofensas corporais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024789
Nr Documento: SJ199404130461263
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG191 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3229500648cacf74802568fc003a91a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046126.6A
Sumário
O crime de uso e porte de arma proibida consuma-se logo que o agente detem a arma. Em consequência, o crime de detenção de arma proibida não é consumido pela punição do crime de ofensas corporais cometido com essa arma.