002061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002061
Acórdão
Descritores: Despedimento, Indemnização de antiguidade, Cálculo da indemnização, Extinção do contrato de trabalho, Direito à indemnização, Disponibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024832
Nr Documento: SJ198905120020614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e26ee9c128f4e13d802568fc003aa44bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002061.EB
Sumário
O cálculo da indemnização por antiguidade é feito em função da antiguidade e da retribuição. Tendo cessado o contrato de trabalho pelo despedimento do trabalhador cessa também a situação de subordinação jurídica deste relativamente à entidade patronal; assim sendo e por se encontrar no domínio dos seus direitos disponíveis, nada obsta a que o trabalhador, adquirindo plena autonomia, disponha livremente dos seus direitos de natureza pecuniária limitando no tempo o seu pedido de indemnização.