039947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039947
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Reclamação de acórdão, Arguição de nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00049814
Nr Documento: SA119980709039947
Indicações Eventuais: ARGUIÇÃO DE NULIDADES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbd0528a4a5e612b802568fc0039c166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039947.E7
Sumário
As questões a que se refere a alínea d) do n. 1, do artigo 668 do C.P.C. são apenas respeitantes ao pedido e a causa de pedir, e não aos motivos, argumentos ou razões invocadas pelas partes em sustentação do seu ponto de vista. Não há emissão de pronúncia, mesmo que se não tenha conhecimento de todos os segmentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide.