039947 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As questões a que se refere a alínea d) do n. 1, do artigo 668 do C.P.C. são apenas respeitantes ao pedido e a causa de pedir, e não aos motivos, argumentos ou razões invocadas pelas partes em sustentação do seu ponto de vista. II - Não há emissão de pronúncia, mesmo que se não tenha conhecimento de todos os segmentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide.