9550697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550697
Acórdão
Descritores: Trespasse, Simulação, Terceiros, Documento, Prova plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017802
Nr Documento: RP199603049550697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e514beb0809e8b0d8025686b0066d033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550697.33
Sumário
A simulação do preço do trespasse não pode ser arguida pelo simulador contra terceiros de boa-fé. A impossibilidade respeita a quaisquer terceiros, quer adquirentes a título oneroso quer gratuito. Segundo o actual Código Civil a simulação é inoponível só aos terceiros de boa fé prejudicados com a invalidação. A prova plena dos documentos autênticos respeita apenas à efectiva prestação das declarações pelos outorgantes ante o notário, mas não à veracidade das declarações feitas ou à ausência de vícios da vontade declarada, tais como o erro, dolo, coacção ou simulação.