087911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087911
Acórdão
Descritores: Empréstimo, Poderes da relação, Despejo imediato, Incidentes da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028687
Nr Documento: SJ199511300879112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8c4c9ce649303a9802568fc003ae18eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087911.69
Sumário
O empréstimo é um contrato de natureza temporária e precária, o qual não importa a transmissão, para o comodatário, da titularidade do bem que se mantém na pessoa do comodante. A enumeração do artigo 71 do Código de Processo Civil não é taxativa. A Relação tem ainda outros poderes. Assim, também lhe caberá decretar, em primeira mão, um despejo, caso o inquilino deixe de pagar as rendas vencidas, na pendência do recurso. Trata-se, no caso, de um incidente ou seja de uma ocorrência extraordinária no decurso do processo, com uma tramitação própria e diferente causa de pedir.