Quando foi proferido o acórdão 9410189?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Contrato de trabalho

Acórdão

9410189

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de maio de 1995
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

Contrato de trabalhoContrato administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 §1 A §2.
ETAF84 ART4 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 13/2/86 IN BMJ N354 PAG358.
AC STJ DE 2/4/76 IN BMJ N256 PAG83.
AC STJ DE 10/10/85 IN BMJ N350 PAG291.
AC STA DE 18/5/78.
AC STA DE 16/12/82 IN AD N257 PAG574.

Sumário

I- Deve ser considerado um contrato administrativo aquele que está afectado a fins de interesse público e sujeito a regulamentos da Administração.

II- Estão neste caso os contratos celebrados com um Hospital para desempenho de funções de auxiliares de acção médica que correspondem a uma categoria da carreira dos serviços gerais do Ministério da Saúde, onde se integra o referido Hospital.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)