9410189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9410189
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012508
Nr Documento: RP199505089410189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/741ae61e9103f2a78025686b0066a9f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410189.51
Sumário
Deve ser considerado um contrato administrativo aquele que está afectado a fins de interesse público e sujeito a regulamentos da Administração. Estão neste caso os contratos celebrados com um Hospital para desempenho de funções de auxiliares de acção médica que correspondem a uma categoria da carreira dos serviços gerais do Ministério da Saúde, onde se integra o referido Hospital.