012605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012605
ACORDAO
Descritores: Acto de publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Nascimento , Rogerio
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1978/11/23.
Nr Convencional: JSTA00010336
Nr Documento: SA119791011012605
Data de Entrada: 22/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a95fa846e864271f802568fc0036cd1d
Sumário
I - Dos actos cuja publicação e obrigatoria, o prazo para recorrer conta-se da publicação. II - E isso mesmo que o acto venha a ser notificado pessoalmente ao interessado.
