077113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 077113
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Requisitos, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009667
Nr Documento: SJ198902100771131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfbcaabb310ebf66802568fc0039d5b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077113.8E
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça esta vedado alterar o resultado factual deixado pela Relação, mesmo que errado estivesse, limitando-se, em principio a aplicar a lei aos factos por ela fixados. Se a Relação não considerou provada a sinceridade da convicção pessoal do autor sobre a ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, um dos requisitos essenciais de que a lei faz depender a declaração judicial da situação juridica de objector de consciencia, a causa tem de improceder, bem como a revista.