542/06.4TCGMR.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Calejo
Processo: 542/06.4TCGMR.G1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Incumprimento do contrato, Responsabilidade contratual, Culpa, Presunção de culpa, Empreiteiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a15e1f25b6883a3380257736003a1d34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:542.06.4TCGMR.G1.S1.6B
Sumário
Num contrato de empreitada, se as obras não foram concluídas no prazo convencionado, não por culpa das rés empreiteiras, mas sim por culpa do próprio dono da obra ou por factos de terceiros não imputáveis às construtoras, e tendo, inclusivamente, estas ilidido a presunção de culpa que contra elas incidia (art. 799.º do CC), não ocorre a responsabilidade das rés, por falta deste essencial elemento (art. 798.º do CC).