013267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013267
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Parecer vinculativo, Fundamentação, Desvio de poder, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Poder vinculado, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova
Recorrente: J Dias & Santos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/22.
Nr Convencional: JSTA00008644
Nr Documento: SA119800306013267
Data de Entrada: 31/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37ea62410f3bc1be802568fc003877d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013267.2C
Sumário
O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio. E porem vinculado quanto a forma do mesmo acto dado que este tem de ser precedido de parecer emitido pela entidade competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, e deve ser fundamentado. Os actos praticados no exercicio de poderes discricionarios são contenciosamente impugnaveis por desvio de poder ou por erro de facto nos pressupostos. Gozando os actos administrativos da presunção da legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, incumbe ao recorrente o onus de demonstrar que os factos não são verdadeiros.