Sentença 11/2006 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: SENTENÇA 11/2006 3.ªS
Sentença
Descritores: Advogado, Ajuste direto, Fracionamento de despesas, Inventário, Orçamento, Ordem de pagamento, Princípio do equilíbrio orçamental, Regras e princípios orçamentais, Sistema de controlo interno (sci, Violação da lei
Acórdão Nº: SENTENÇA 11/2006 3.ª S
Recorrente: Município de Alcácer do Sal
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106188
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106188TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2006/st011-2006-3s.pdf
Sumário
A aprovação do sistema de controlo interno, nas autarquias, compete ao executivo camarário, nos termos do artº 64º, 2, e) da Lei 169/99, 18SET e ponto 2.9.3. do POCAL, competência que, nos termos do artº 65º, 1 da mesma Lei, é delegável e que se concretiza com a adopção dos métodos e procedimentos previstos no ponto 2.9.10. do POCAL. A não aprovação do referido sistema é passível de multa ao abrigo do artº 65º, 1, d) da Lei 98/97, 26AGO, na parte em que sanciona a “violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património”. Tendo o legislador, no reconhecimento das dificuldades desse processo, concedido cerca de 3 anos aos órgãos das autarquias para prepararem, aprovarem e implementarem o sistema de controlo interno, prazo que se esgotou em /01/01/02 e tendo os membros do executivo iniciado o mandato em 08/01/02, sem que esse sistema houvesse sido preparado e aprovado, a não aprovação até ao final do ano de 2002 não é censurável. A elaboração e actualização do cadastro dos bens móveis e imóveis do município é competência do Presidente do órgão executivo, nos termos do artº 68º, 1, c) da Lei 169/99,competência que, nos termos dos artºs 69º, 2 e 70º, 1 da mesma Lei, é delegável e subdelegável, pelo que, delegação tendo havido, a falta de cadastro, punível ao abrigo do referido artº 65º, 1, d), da Lei 98/97, é de imputar a quem tenha recebido essa delegação. A violação das regras previsionais previstas no ponto 3.3. do POCAL constitui a infracção financeira prevista no artº 65º, 1, b) da Lei 98/97, na parte em que sanciona a “violação das normas sobre a elaboração (…) dos orçamentos”, infracção que é de imputar aos membros do executivo que, dentro da competência, indelegável, que a lei lhes conferia (artºs 64º, 2, c) e 65º, 1 da Lei 169/99), aprovaram a proposta de orçamento a submeter à Assembleia Municipal, responsabilidade que, portanto, não partilha membro do executivo que, em razão da falta de presença, nessa aprovação não participou. As regras previsionais têm em vista a realização do princípio do equilíbrio, como o configura, para todo o sector público administrativo, a lei do enquadramento orçamental (artº 9º da Lei 91/01, 20AGO) e, para as autarquias, o ponto 3.1.1.e) do POCAL, na parte em que dispõe que “o orçamento prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas”, sendo que ao violar-se, sem assumir, o princípio do equilíbrio estão também a transgredir-se os princípios da verdade e da transparência. São de sancionar com multa os membros do executivo que, tomando consciência de não estarem a dar cumprimento às regras previsionais, sobrevalorizaram as receitas para poderem apresentar um orçamento ficticiamente equilibrado, o que fizeram na base de considerações genéricas sobre condicionantes orçamentais assim se dispensando de, cumprindo-as, rubrica a rubrica, explicarem e convencerem da impossibilidade de, sem prescindirem de despesas impreteríveis, ajustarem a despesa com a receita. Havendo sido realizadas, na execução do orçamento para 2002, despesas correntes de € 8 669 154,00, só cobertas por € 7 799 699,00, de receitas correntes, há violação do equilíbrio corrente, o que, no âmbito das autarquias, constitui infracção financeira punível com multa, nos termos do artº 65º, 1, b), na parte em que sanciona a “violação das normas sobre a (…) execução dos orçamentos”, e d) da Lei 98/97, na parte em que sanciona a “violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental”, com referência ao ponto 3.1.1.e) do POCAL. O referido ilícito é, em princípio, de imputar aos membros do executivo camarário na base da competência que este detem para “executar (…) o orçamento aprovado”(artº 64º, 2, d) da Lei 169/99), mas vindo a provar-se, aspecto que na auditoria e no requerimento inicial foi descurado, que o executivo delegara no presidente a autorização de despesas, salvo as superiores a € 748 196,00 , e que o presidente subdelegara, em parte, em alguns Vereadores, essa competência, invocar-se que o desiquilíbrio existiu e que por ele respondem todos os membros do executivo, sem se carrearem factos por forma a estabelecer o que, a gerá-lo, ilicitamente foi ou deixou de ser feito e por quem, é insuficiente quer para fazer a imputação do ilícito aos agentes, quer para aferir da culpa. A contratação por ajuste directo dos serviços de advogado, sem consulta a 2 prestadores como, em razão do valor, seria obrigatório, é passível de enquadrar na excepção prevista no artº 35º, 1, c), por remissão do artº 37º, 1 do DL 55/95, 29MAR (impossibilidade, à face da lei não absoluta, de, em serviços de carácter intelectual, definir as especificações do contrato necessárias à adjudicação), quando, para obter resposta a necessidades incertas na sua natureza, quando e quantum através de prestações essencialmente dependentes da natureza, complexidade e trâmites dos processos em que o advogado deva intervir e da sua capacidade e arte, se justifica que deva prevalecer o critério da confiança e da escolha directa e livre. A proibição de fraccionamento da despesa, constante do artº 16º, 2 do DL 197/99, aplica-se quer na aquisição de bens e serviços, quer na realização de obras, por empreitada, neste caso, em razão da remissão feita no artº 4º, 1, a). Para estabelecer a existência de infracção financeira, ao abrigo das normas referidas no número anterior e artº 65º, 1, b) da Lei 98/97, é necessário invocar e provar que, em razão do fraccionamento, foi adoptado procedimento menos exigente do que seria devido se aquele inexistisse e que o autor do fraccionamento agiu com intenção de subtrair a despesa ao regime legalmente previsto. Quando no processo de despesa vários decisores financeiros hajam intervindo, na imputação da responsabilidade financeira, importa determinar, caso a caso, onde se situa o facto que determina a ilegalidade da despesa e quem tinha o dever de o verificar e de obstar à assunção, à autorização ou ao pagamento da despesa. Sendo ilegal a adjudicação por não ter sido precedida do procedimento legalmente devido, sendo essa adjudicação e a assunção e autorização da despesa decididas, no âmbito dos seus poderes, pelo Presidente da autarquia ou outro responsável autárquico, havendo sido prestados os serviços contratados, tendo sido dado cabimento à despesa e inexistindo vício de outra natureza intrínseco à autorização de pagamento, esta não é ilícita, mas ainda que doutro modo se entenda, não merece censura financeira o Vereador que, no âmbito dos seus poderes e convencido da legalidade do processo de despesa que correu a montante, se limitou a autorizar os respectivos pagamentos.
Texto
PROCº 05JRF06/3ª S Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Demandados: D1 e OUTROS, membros do executivo da Câmara Municipal de Alcácer do Sal Sentença nº 11/06OUT02/3ªS I Relatório O Ministério Público (MP), representado pelo Ex.mo Procurador Geral Adjunto, vem, ao abrigo dos artigos 57.º, 1, 58.º, 1, b), 89.º e outros da, como quando outra não se indique, Lei n.º 98/97, 26 AGO, requerer o julgamento, em processo de responsabilidade financeira, contra: D1 D2 D3 D4 D5 D6 D7 o primeiro na qualidade de Presidente e os restantes na qualidade de Vereadores da Câmara Municipal de Alcácer do Sal (CMAS), adiante designados, pela ordem supra, de demandados (D). No requerimento inicial (RI), fundando-se na auditoria à Câmara Municipal de Alcácer do Sal CMAS), exercício de 2002, que deu lugar ao relatório de auditoria nº 06/05/2ªS (RA), aprovado em sessão de sub-secção, de 10/02/05, dá como evidenciados, em síntese, os seguintes factos: Não existia o regulamento do sistema de controlo interno (RCI) que, de acordo com o POCAL, o executivo deveria ter aprovado; O princípio da segregação de funções não era observado relativamente aos cheques e às contas-correntes com instituições de crédito; Não eram efectuados balanços à tesouraria, nem as seguintes reconciliações: Entre os extractos da conta-clientes e dos fornecedores com as respectivas contas da autarquia local; Nas contas devedores-credores; Nas contas de empréstimos bancários com instituições de crédito e controlo dos cálculos de juros; Nas contas do “Estado e outros entes públicos”; Inexistia inventário permanente; Na execução anual do orçamento 2002 não foi observado o princípio do “equilíbrio corrente”; Na aprovação do orçamento para 2002 não foram observadas as regras previsionais previstas no ponto 3.3 do POCAL; Na gerência de 2002, foi autorizada despesa, pelo D2, e foram realizados pagamentos, pelos D2 e D3, com a “aquisição de combustível”, no montante de € 117.772,21, sem que tenha havido qualquer procedimento concursal nem contrato escrito quando, em função do valor da despesa, seria exigível a abertura de concurso por negociação com publicação prévia de anúncio; A CMAS adquiriu serviços de consultadoria na área financeira e contabilística, para implementação do POCAL, por ajuste directo, aquisição autorizada pelo D1, bem como as suspensões e reactivações de que foi objecto, e pagamentos autorizados pelo D3, quando, em razão do valor e duração do contrato - 125.000$00 mensais, mais IVA, pelo prazo de 18 meses prorrogáveis -, se exigiria consulta a 2 prestadores; A CMAS, mediante despacho do D1, autorizou a contratação, por ajuste directo, de advogado, tendo em vista a prestação de serviços de assessoria jurídica, vindo os pagamentos a ser feitos pelo D3, quando, em razão do valor e duração do contrato - 194.000$00 mensais+IVA pelo prazo de um ano, renovável -, se exigiria consulta a 2 prestadores; A CMAS, tendo em vista a aquisição e pagamento de serviços de limpeza, para a piscina municipal coberta, para o pavilhão gimnodesportivo e para o parque desportivo municipal, abriu três procedimentos distintos, um para cada equipamento, com consulta a 5 entidades, o que se traduziu em fraccionamento ilegal da despesa, pelo menos em relação aos serviços para os 2º e 3º equipamentos, que eram idênticos, e em preterição do procedimento que legalmente seria devido, face aos valor desses serviços, adquiridos que foram por € 55 815,46 e € 57 276,00, sendo o D1 a autorizar a despesa e o D3 a autorizar os pagamentos; A CMAS, tendo em vista a construção de um auditório municipal, resolveu realizar 2 empreitadas (conclusão dos trabalhos e arranjos exteriores) quando, enquadrando-se ambas num único objecto, só uma deveria ter sido prevista e executada, com o que, além de ter fraccionado a despesa, em razão do valor das empreitadas - € 233 291,62 –, deveria ter sido lançado concurso público, que foi preterido, sendo o procedimento e a despesa, numa das empreitadas, autorizados pelo D1 e na outra pelos D1 a D7. O MP qualifica, imputa e pede que se retirem dos factos as seguintes consequências sancionatórias: Os descritos em 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 constituem violação prevista e punível (pp) nos pontos 2.9.10.1.9., 2.9.10.2.3., 2.9.10.2.6., 2.9.10.2.7., 2.9.10.2.8. e 2.8.1 do POCAL e al. d) do nº 1 do artº 65º, por eles respondem todos os demandados, salvo a falta de inventário, que é de imputar ao D1, devendo punir-se com uma multa, de € 1 700,00, o D1, de € 1 250, os D2, D3, D4, D5 e de € 1 020,00, os D6 e D7. Os descritos em 2.5 e 2.6 constituem violação pp nos pontos 3.1.1. e 3.3. do POCAL e al. b) e d) do nº 1 do artº 65º, por eles respondem todos os demandados, devendo punir-se com 2 multas, de € 1 600,00, cada, o D1, de € 1 250, cada, os D2, D3, D4, D5 e de € 1 020,00, cada, os D6 e D7. Os descritos em 2.7. constituem violação pp no artº 80º, 3 do DL 197/99, 08JUN, no ponto 2.3.4.2, al. d) do POCAL e na al. b) do nº 1 do artº 65º, por eles respondem os D2 e D3, devendo punir-se, cada um deles, com 1 multa, de € 1 250. Os descritos em 2.8. constituem violação pp nos artºs 81º, 1, c) do DL 197/99, 08JUN e al. b) do nº 1 do artº 65º, por eles respondem os D1 e D3, devendo punir-se com 1 multa, de € 1 600, o D1 e de € 1 250, o D3. Os descritos em 2.9. constituem violação pp nos artºs 31º, 7 e 32º, 1, d) do DL 55/95, 28MAR e al. b) do nº 1 do artº 65º, por eles respondem os D1 e D3, devendo punir-se com 1 multa, de € 1 600, o D1 e de € 1 250, o D3. Os descritos em 2.10 constituem violação pp nos artºs 9º, 10º, 16º e 80º, 4 do DL 197/99, 08JUN e al. b) do nº 1 do artº 65º, por eles respondem os D1 e D3, devendo punir-se com 1 multa, de € 1 600, o D1 e de € 1 250, o D3. Os descritos em 2.11 constituem violação dos artºs 16º, ex vi artº 4º, do DL 197/99, 08JUN, 48º, 2, a) do DL 59/99, 02MAR e al. b) do nº 1 do artº 65º, por eles respondem o D1, numa empreitada, e os D1 a D7, na outra, devendo punir-se com 1 multa, de € 1 900, o D1, de € 1 500, por cada um, os D2, D3, D4, D5 e de € 1050, por cada um, os D6 e D7. Os demandados, excluindo quanto a todos os factos que tenham agido com culpa, dizem, nas contestações, em síntese: Relativamente aos factos 2.1, 2.2, 2.3, 2.4: Entrado em vigor o POCAL, sem primeiro se promoverem alterações orgânicas e funcionais, não haveria condições para introduzir o RCI, tendo-se por isso dado prioridade à reorganização dos serviços. Só após a auditoria se aperceberam das faltas relacionadas com a segregação de funções e a falta de balanços e reconciliações, tendo então o D1 providenciado as medidas correctivas. Em relação ao inventário, o O D1 teve preocupações mas debateu-se com a dificuldade de meios para uma tarefa que é demorada e complexa e para a qual não dispunha de funcionários preparados, tendo, todavia, conseguido introduzir a gestão informática dos stocks. Relativamente aos factos 2.5, 2.6: Algumas das regras previsionais não foram cumpridas, o que o executivo assumiu perante a assembleia municipal, pois que não era possível cumpri-las, sendo que é esta e não aquele que aprova o orçamento do município. O princípio do “equilíbrio corrente” não foi observado, à semelhança do que ocorrera em anos anteriores, por razões que, a propósito da Conta de 2001, foi comunicado à Direcção Geral do Tribunal de Contas, razões que têm a ver com novas atribuições e competências municipais, com a estrutura da receita, com o enorme incremento das despesas com pessoal, com a manutenção de infra-estruturas e equipamentos construídos ao longo dos últimos anos, com a normal maior exigência dos munícipes quanto à qualidade dos serviços prestados e com a existência de um volume importante de despesas que, sendo classificadas como correntes, se destinam à criação de investimento e à formação de capital, como é o caso das despesas com o pessoal que concorre para a produção de investimentos municipais por administração directa, sendo boa parte das obras promovidas pela CMAS por essa via realizadas, bem como verbas relativas à compra dos materiais utilizados na produção desses investimentos. Para preservar o equilíbrio corrente, teria de paralisar-se parte da actividade da CMAS. com o que sairiam afectados serviços e interesses fundamentais da população de Alcácer do Sal postos por lei a cargo dos demandados. 4.3. Relativamente aos factos 2.7: A prática seguida em 2002 vinha de anos anteriores e ela afigurou-se ao D2 adequada e conforme ao interesse público pois que o posto de combustíveis onde em regra abasteciam as viaturas da autarquia se localizava a 855 m do parque de máquinas e viaturas do município e fornecia a crédito de 30 dias, estando o outro posto mais próximo, o da empresa Sodalcácer, Supermercados, SA, a 2,315 Km e exigindo o pagamento imediato ou no prazo de 1 dia, o posto seguinte mais próximo a 3,873 Km e distando os demais cerca de 6, 10 e 32 km. 4.4. Relativamente aos factos 2.8, 2.9: São serviços que, em razão da própria natureza, não suportavam a definição das especificações contratuais necessárias à sua adjudicação e, como tais, podiam ser legalmente adquiridos por ajuste directo. 2.4. Relativamente aos factos 2.10: O D1 admite que que os serviços do Parque e do Pavilhão Desportivos poderiam ter sido objecto de um único procedimento, mas foi outro responsável que não ele a autorizar os procedimentos, ao adjudicar convenceu-se que estava tudo correcto e, em bom rigor, o procedimento seguido de consulta a 5 fornecedores não teria sido diverso. 4.6. Relativamente aos factos 2.11: As 2 empreitadas que o MP refere seguiram-se a uma outra que não pôde incluir obras no espaço exterior, porque este não estava previsto no projecto originário com base no qual se fez a adjudicação, projecto que, depois, teve de ser alterado para localização diversa, por exigências da Comissão de Coordenação do Alentejo, alteração restringida à construção do edifício, a qual, ainda assim, não pôde ser completada, nem com recurso a adicionais, o que obrigou ao lançamento dos 2 procedimentos referidos pelo MP, não tendo havido por parte dos demandados qualquer propósito de fraccionar obras e despesas. 4.7. Relativamente aos pagamentos de obras ou serviços suportados em procedimentos, adjudicações e/ou autorizações de despesa: O D3, quanto aos pagamentos que autorizou, quando outros demandados previamente haviam autorizado os procedimentos e as despesas, invoca que não lhe cabia controlar a legalidade destas autorizações, tendo ordenado os pagamentos por verificar que o município estava constituído na obrigação de os satisfazer. 5. Nada obstando ao prosseguimento do processo, realizou-se a audiência de julgamento, na qual, produzida a prova, se estabeleceram os factos. II Os factos Factos provados D1, D2, D3, D4, D5, D6 e D7 constituíam, em 2002, o executivo camarário de Alcácer do Sal (CMAS), o D1 na qualidade de Presidente e com o vencimento líquido mensal de € 3.104,07, os restantes na qualidade de Vereadores e com o vencimento líquido mensal de € 2.483,26, salvo os 6º e 7º demandados que não administravam pelouro nem auferiam vencimento. Em 2004, o Tribunal de Contas, através da 2ª Secção, realizou uma auditoria financeira à CMAS, gerência 2002, cujo relatório (RA), aprovado em sessão de sub-secção, de 10/02/05, com os factos e elementos documentais em que se funda, serviu ao MP de base à presente acção. Não existia nem foi aprovada em 2002, a norma (regulamento) do sistema de controlo interno (RCI) a que se alude nos pontos 2.9.3 e 2.9.10 do POCAL, omissão que coexistia e se reflectia em deficiências na segregação de funções e no controlo interno, bem como na inventariação e avaliação dos bens da autarquia como a seguir melhor se enuncia: Os cheques e as contas-correntes com instituições de crédito estavam à guarda do tesoureiro, sendo este responsável pela sua emissão e escrituração. Não eram regularmente efectuados balanços à tesouraria, nos termos que o POCAL exige, nem as seguintes reconciliações: Entre os extractos da conta-clientes e dos fornecedores com as respectivas contas da autarquia local; Nas contas devedores-credores; Nas contas de empréstimos bancários com instituições de crédito e controlo dos cálculos de juros; Nas contas do “Estado e outros entes públicos”. Foi considerado, não se apurando por quem, que acabando de entrar em vigor o POCAL e implicando o mesmo alterações orgânicas e funcionais, se deveria começar por promovê-las, sem o que não haveria condições para introduzir o RCI, tendo nesse sentido o D1 agido, em termos que não ficaram suficientemente estabelecidos, por forma a poder adoptar-se uma nova reorganização dos serviços. Relativamente aos factos 3.1., 3.2., os demandados só com a auditoria do tribunal tomaram clara consciência de que esses aspectos não estavam a ser acautelados pela divisão administrativa e financeira ou pelo gabinete técnico de controlo financeiro. Na sequência da auditoria, o D1 providenciou medidas correctivas nesses domínios, mas a omissão do RCI manteve-se até ao fim do mandato. Embora alguns bens estivessem arrolados, não existia, durante a gerência 02 e, pelo menos, até à data do início da auditoria, o inventário a que se alude em 2.8.1., preparado de acordo com os critérios de valorimetria indicados em 4, do POCAL. Embora tenham existido preocupações em relação à necessidade de promover o inventário e avaliação do património municipal que determinaram a adopção da gestão informática de stocks e, de acordo com o ponto 2.3.6-D, do RA, conduziram à aprovação de um inventário parcial, pelo executivo, em 21/04/03, os responsáveis não lograram mobilizar meios técnicos e humanos para concluírem em tempo uma tarefa que é demorada e complexa. Na aprovação da proposta de orçamento para 2002 a submeter à assembleia municipal: Não foram integralmente observadas as regras previsionais de que depende a aprovação do orçamento, pelo menos em relação ao previsto nas alíneas a), b), c), e) do ponto 3.3 do POCAL. Essa inobservância redundou, no seu todo, na sobrevalorização de algumas receitas, em espécies e montantes que não ficaram determinados. A proposta de orçamento foi aprovada na sessão camarária de 17/04/02, nos termos que da acta constam, pelos D1 a D5, abstendo-se o D6 e sem a presença do D7. Os demandados presentes nessa sessão tinham a consciência de não estarem a cumprir todas as regras estabelecidas, mas ainda assim deliberaram viabilizar a proposta por entenderem que não era possível cumpri-las. Impossibilidade de que deram conta à assembleia municipal nomeadamente na introdução ao orçamento, sob a rubrica “As condicionantes orçamentais”. Na execução anual não foi observado o princípio do “equilíbrio corrente”, havendo sido de € 7 799 699 o valor das receitas e de € 8 669 154 o das despesas correntes. Essa inobservância vinha de anos anteriores, como se evidenciava nas contas enviadas ao tribunal para fiscalização sucessiva. E, no âmbito de questão que lhe foi suscitada em sede de verificação interna da conta de 2001, o D1, em ofício dirigido à Direcção Geral deste Tribunal, citando o professor Sousa Franco, filiara a impossibilidade de respeitar o equilíbrio na circunstância de existir “uma situação inconciliável entre as tendências do lado da despesa e as tendências do lado da receita, extremamente grave na perspectiva da administração autárquica, colocando em crise a própria independência orçamental das autarquias”, exposição a que o tribunal não deu resposta, salvo a que se traduziu no tratamento dado à conta, como mais adiante se indicará. O desiquilíbrio corrente liga-se a aspectos que os demandados incumbidos da execução orçamental não foram capazes de controlar, relacionados com novas atribuições municipais, com a estrutura da receita, com o incremento das despesas com pessoal, com a manutenção de infra-estruturas e equipamentos construídos ao longo dos últimos anos, com a normal maior exigência dos munícipes quanto à qualidade dos serviços prestados e com a existência de um volume importante de despesas que havidas como correntes, de acordo com o classificador orçamental, se destinam à criação de investimento e à formação de capital, como é o caso das despesas com o pessoal que concorre para a produção de investimentos municipais por administração directa, sendo boa parte das obras promovidas pela CMAS por essa via realizadas, bem como verbas relativas à compra dos materiais utilizados na produção desses investimentos, despesas e custos que o Departamento de Obras Municipais, reportando a 2002, computou, em vencimentos e horas extraordinárias, no montante de € 414 615,58, ou seja, cerca de 47% do desvio verificado e, em materiais para 52 obras, apenas parte das executadas por administração directa, no montante de € 203.040,19, valores que, em conjunto, justificam mais de 70% do desvio verificado. Na análise que os demandados incumbidos da execução orçamental fizeram da situação, eles concluíram que, para preservarem o equilíbrio corrente, teriam de paralisar parte da actividade da CMAS. com o que sairiam afectados serviços e interesses fundamentais da população de Alcácer do Sal postos por lei a seu cargo. Na gerência de 2002, foi autorizada despesa e foram realizados pagamentos com a “aquisição de combustível”: No montante de € 117.772,21, havendo 92% do fornecimento (€ 108.597,29) sido efectuado pela empresa “Herdeiros de António Vicente Correia Lda.”. Aquisição que não foi objecto de qualquer procedimento concursal, com base na previsão do número de unidades a adquirir durante o prazo que, nos termos da lei, concretamente houvesse que considerar. Aquisição que foi realizada, ao longo do ano, de acordo com as necessidades das diferentes viaturas. Aquisições feitas mediante ajuste directo, sem submissão a contrato escrito e através de simples emissões de requisição. Despesa autorizada, no referido montante de € 117.772,21, pelo D2. Pagamentos que os D2 e D3 autorizaram nos montantes de € 318,14, aquele e de € 117.454,07, este. Omissão procedimental que à data da realização da auditoria, estava a ser suprida mediante procedimento para abastecimento anual de combustíveis por consulta prévia a 5 fornecedores, procedimento promovido pelo D2. A prática seguida em 2002, conforme referido, vinha de anos anteriores. Essa prática afigurou-se ao D2 adequada e conforme ao interesse público pois que o posto Boa Viagem dos Herdeiros de António Vicente Correia se localizava a 855 m do parque de máquinas e viaturas do município e fornecia a crédito de 90 dias, o outro posto mais próximo, o da empresa Sodalcácer, Supermercados, SA, se situava a 2,315 Km e, consultada em JUN02, pela CMAS, indicou, na altura, exigir o pagamento imediato ou no prazo de 1 dia, o posto seguinte mais próximo, também dos referidos Herdeiros, estava a 3,873 Km, distando os demais cerca de 6, 10 e 32 km. A CMAS, tendo em vista a aquisição e pagamento de serviços de consultadoria na área financeira e contabilística, para implementação do sistema contabilístico POCAL, desenvolveu o seguinte procedimento: Preparou a informação n° 61/DAF/2000, de 11 de Setembro, a sugerir ao D1 a aquisição de tais serviços, por ajuste directo, nos termos da al. b) do n° 3 do art°. 81° do Dec-Lei n° 197/99 de 08/06, pelo valor de 125.000$00 mensais, mais IVA, pelo prazo de 18 meses prorrogáveis, contrato que não careceria de ser reduzido a escrito, visto o disposto na al. a) do art°. 59° do Dec-Lei n° 197/99 de 08/06, e que produziria efeitos a partir do dia imediato à prolação do despacho autorizador. Essa informação foi subscrita por técnico superior assessor principal e foi levada a despacho do D1 pelo seu chefe de gabinete, Dr Ramiro Lopes, que é jurista. A argumentação expendida pelo técnico, sem qualquer objecção suscitada pelo chefe de gabinete, convenceu o D1 relativamente à legalidade do que lhe era proposto, o que o motivou a, na referida data, dar-lhe anuência por despacho exarado na própria informação. Posteriormente, o contrato foi objecto de suspensões e reactivações, autorizadas pelo D1, tendo a última suspensão de que o tribunal tomou conhecimento ocorrido em 01/03/03. No exercício de 2002, com autorizações de pagamentos subscritas pelo D3, foi pago, por conta do contrato, o montante de € 6.939,14. A CMAS, tendo em vista a aquisição e pagamento dos serviços de advogado, desenvolveu o seguinte procedimento: O D1, no seu despacho n° 20/98, de 20/11/98, determinou que o contrato de avença celebrado com o Dr. Nelson da Silva que terminava a 03/12/98, fosse prorrogado pela celebração de novo contrato, através de “ajuste directo”, nos termos do nº 2 do art°. 37º, com referência à al. c) do n° 1 do art°. 35° do DL nº 55/95 de 28MAR. Assim, foi celebrado um (novo) contrato de avença, com esse advogado, em 4 de Dezembro de 1998, com a duração de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, com efeitos imediatos, para aquisição de serviços de assessoria jurídica e mediante a retribuição de 194.000$00 mensais+IVA, serviços que não foram previamente concretizados por se pretender que eles correspondessem a vertentes ou necessidades que concretamente se viessem a colocar à autarquia. O despacho referido foi exarado de acordo com a minuta preparada pelo advogado Dr Marino Vicente, outrossim avençado, que também elaborou a minuta do contrato, em conformidade, aliás, com parecer que subscrevera, em 29/05/95, para a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, sobre ajustes directos ao abrigo do DL 55/95, que faz fls 124- 135. O assunto foi submetidos ao D1 pelo seu, já referido, chefe de gabinete. Face à fundamentação que lhe foi apresentada e à confiança que lhe mereciam as pessoas que lhe prepararam e submeteram o assunto, o D1 não teve dúvidas quanto à legalidade do que lhe era proposto. No exercício de 2002, por conta desse contrato, com despesa autorizada pelo D1 e pagamentos autorizados pelo D3, foi pago o montante de € 13.702,20. A CMAS, tendo em vista a aquisição e pagamento de serviços de limpeza, para a piscina municipal coberta, para o pavilhão gimnodesportivo e para o parque desportivo municipal, desenvolveu os seguintes procedimentos: Abriu três procedimentos distintos, um para cada equipamento, na linha do que se vinha fazendo em anos anteriores, para os serviços e nas condições que as informações e despachos de fls 136-141 descrevem. Os procedimentos foram abertos por despacho da mesma data e do mesmo responsável, com envio de convites na mesma altura, a 5 fornecedores, com designação de uma mesma comissão de análise das propostas, com convites às mesmas empresas, algumas das quais apresentaram uma única proposta comum para todos os serviços de limpeza, tendo as adjudicações sido autorizadas na mesma data e pelo mesmo responsável e recaindo elas na mesma adjudicatária. Os despachos a abrir os procedimentos são da autoria da D4, a quem estava cometida a área, e as propostas são do chefe da divisão sócio cultural. Ao optarem por abrir 3 procedimentos distintos, os responsáveis tiveram em consideração que, funcionando os equipamentos em horários distintos e dadas algumas especificidades nos serviços a adquirir para cada um, nomeadamente para a piscina, a possibilidade assim deixada em aberto de vir a adjudicar os serviços a mais que um prestador, poderia representar para a autarquia vantagens ao nível do preço e da qualidade dos serviços prestados. O D1, ao receber as propostas de adjudicação que fazem fls 142-144, remetidas pelo júri, de que era membro o mesmo chefe de divisão, vistos os preços delas constantes, submetidas que lhe foram sem objecção pelo chefe de gabinete já referido, informado que estava das autorizações dadas pela D4, confiando na competência das pessoas que conduziram os procedimentos e os analisaram, adjudicou como lhe era proposto. No exercício de 2002, com despesa autorizada pelo D1 e pagamentos autorizados pelo D3, foram efectuados pagamentos à adjudicatária no montante de € 61.670,26. A CMAS, tendo em vista a construção de um auditório municipal, desenvolveu os seguintes procedimentos: Sob informação do Director do Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos (DOMSU), datada de 31/01/2000, a CMAS abriu concurso público para a “empreitada de adaptação do edifício ex-oficinal da CMAS, nos Açougues, a Auditório Municipal”. Essa adaptação não implicava quaisquer arranjos exteriores, pois que, na localização prevista, não havia espaço exterior a tratar. A obra foi candidatada ao Programa Operacional Regional do Alentejo 2000/2006 (PORA), financiado pelo FEDER. Após a adjudicação, a então designada Comissão de Coordenação do Alentejo rejeitou a localização prevista, o que, para não perder o financiamento comunitário concedido, determinou os responsáveis a, mantendo o concurso, reformular o projecto, com definição dos respectivos trabalhos a mais e a menos, por forma a implantar e integrar o auditório noutro espaço, procedimentos a que o executivo municipal por unanimidade deu anuência. Com a reformulação do projecto e com os trabalhos a mais que no decurso da obra se tornaram indispensáveis, o valor inicial da empreitada, que era de 129 526 538$00, ascendeu a 154 842 331$00. Com o propósito de não exceder o limite de trabalhos a mais permitidos pelo artº. 45º, n°1, do DL n° 59/99, 02MAR, o DOMSU, na informação AR032 (P)02, de 04/03/02, [e não 04/03/01, assim se rectificando o lapso que consta do despacho de fixação da matéria de facto], que faz fls 186- 187, propôs a conclusão da empreitada de construção do edifício mediante o lançamento de um concurso limitado, sem publicação de anúncio, com consulta a 5 empresas, sendo o valor estimado € 110 000. Essa informação, subscrita por técnico engenheiro civil e com 2 pareceres favoráveis, sendo um do Vice-Presidente, foi submetida ao D1 que anuiu ao proposto em 18/03/02. Nessa informação era referido que a empreitada não incluiria os arranjos exteriores, que seriam objecto de outro procedimento, referência que contrariava o dado como plausível na Inf. AR124(P)/01, de 04/12/01, que faz fls 581-582 do Vol. VIII anexo ao Pº de auditoria. Nesta, subscrita pelo mesmo técnico e submetida aos mesmos responsáveis que depois intervieram na Inf. AR032(P)2, solicitava-se anuência para o contrato adicional nº 2, e referia-se em nota que esse adicional não incluiria os “trabalhos de revestimentos de tectos, pavimentos e arranjos exteriores”, os quais iriam “constituir um novo procedimento”, oportunamente a qualificar e submeter superiormente, solução que, por razões não apuradas, não veio a prevalecer. Na sequência da Inf. 032 (P)02, o DOMSU, pela Inf. AR038(P), de 25/03/02, que faz fls 223, propôs para os arranjos exteriores o lançamento de um concurso limitado, sem publicação de anúncio, com consulta a 5 empresas, sendo o valor estimado € 113 000. Essa informação, subscrita por técnico engenheiro civil e com parecer favorável do Vice-Presidente, foi submetida ao D1 que anuiu ao proposto em 01/04/02. Todas as empreitadas referidas foram adjudicadas à Mimogal, Lda. Na sessão camarária de 08/05/02, os D1 a D7, reportando-se a informação técnica que lhes foi presente e que não se mostra identificada na acta, perante indicação que dela consta, de que o assunto tinha despacho favorável do Presidente, o D1, ratificaram o lançamento do concurso limitado sem publicação de anúncio para os arranjos exteriores. 10.Ao autorizarem os procedimentos e actos conducentes à realização de despesas bem como estas e/ou os pagamentos, conforme dado como provado nos nºs anteriores, os demandados, salvo quando menção diversa ou mais específica conste, agiram admitindo estarem a cumprir a lei. 11.Os demandados que autorizaram pagamentos, não tendo sido eles a autorizar o procedimento conducente à despesa e esta, agiram na convicção de serem legais tais autorizações e de, perante informação de cabimento e de haverem sido realizadas as obras ou prestados os serviços, eles deverem ser pagos. 12.À excepção do D1, que no mandato anterior (1998-2001) já havia sido Presidente da CMAS, os membros do executivo iniciaram as suas funções em 08/01/02, para o mandato 2002/2005. 13.Os D6 e D7, por não terem pelouro distribuído, tinham, da actividade da Câmara, essencialmente, o conhecimento que lhes era dado pelos documentos levados às respectivas sessões e debates aí havidos, sendo que os documentos lhes eram presentes, em regra, com 48 horas de antecedência. 14.Os demandados tinham a preocupação de cumprir a lei, mas o referido em 12 e 13, bem como em 15 e 16, e as habilitações e/ou profissões de origem de cada um deles, que eram, D1, engenheiro agrónomo, D2, operário metalúrgico, D3, funcionário administrativo autárquico, D4, empregada de escritório, D5, profissional de pastelaria, D6, professor do ensino secundário, D7, engenheiro técnico, condicionaram negativamente as suas prestações como membros do executivo da CMAS, em particular nas intervenções que reclamavam cabal conhecimento da lei e do seu sentido e alcance. 15.A estrutura orgânica e do pessoal da CMAS, bem como o nível de tecnicidade deste, à data da auditoria, encontravam-se desajustados em relação ao legalmente previsto, como o relatório de auditoria assinala em 2.1.1. e 2.2.2. 16.A introdução do POCAL na CMAS, ocorrida em 01/01/02, exigiu um acrescido esforço de adaptação, quer para os eleitos locais, quer para os Serviços, confrontados que foram com regras substancialmente inovadoras cuja aplicação tempestiva e integral exigia meios e competências que os demandados não conseguiram mobilizar. 17. Em 11/01/02, a CMAS delegou competências no D1, e este delegou e/ou subdelegou nos D1 a D5, conforme deliberação de 11/01/02 e despachos 4/02, 4-A/02, 6/02, 7/02, 8/02, 10/02, 14/02. 18.A situação das contas da CMAS, nas 5 gerências anteriores a 2002, é a que consta de fls 63. 19.Os D2, D3, D5 auferem, respectivamente, a pensão e remunerações constantes dos doc.s de fls 279, 296, 325. 20.Porque relevantes para a prova dos factos, dão-se aqui como reproduzidos, os seguintes documentos, neles se incluindo os expressamente mencionados nos nºs anteriores: Os que foram juntos aos autos na sequência do despacho fls 25 (fls 26 a 64). Dos que o MP identifica na promoção de fls 23 e que se mostram incorporados nos anexos ao processo de auditoria, os seguintes: Vol. III, fls 1-4 (regras previsionais), 6-204 (orçamento 2002, em especial fls 16 da introdução que versa sobre as condicionantes orçamentais), 205-276 (revisões ao orçamento 2002), 277-280 (equilíbrio corrente), 383-577 (inventário); Vol. IV, fls 38-41 (informação sobre o gabinete técnico de controlo financeiro), fls 142-143 (informações sobre os balanços à tesouraria); Vol. V, fls 0, 17-25, 93-100 (contratação da assessoria financeira e ordens de pagamento), 58-76, 126-139 (contratação do advogado e ordens de pagamento), 158-203, 204/249 (contratação dos serviços de limpeza e pagamentos); Vol. VI, fls 168-1102 (aquisição de combustíveis e pagamentos); Vol. VIII, fls 353-844 (construção do auditório municipal e arranjos exteriores - procedimentos e pagamentos). Os que instruem a contestação do D1: fls 99-117 (estrutura orgânica e quadro de pessoal, nesta matéria se dando também como reproduzidos os doc.s de fls 1-36, do Vol. IV do processo de auditoria), 118-119 (obras por administração directa), 120-121 (contratação da assessoria financeira), 122- 123 (contratação do advogado), 136-144 (contratação dos serviços de limpeza), 145-261 (construção do auditório municipal). Os que instruem a contestação do D2: fls 277-278 (combustíveis). Os que instruem a contestação do D7: fls 334-336. Os que indicam os montantes da pensão e remunerações dos D2, D3, D5 (fls 279, 296, 325). As actas do executivo 2002, sessões de 11/01/02, 17/04/02, 24/04/02 e 08/05/02, que contêm deliberações atinentes aos factos dados como provados (Vol. II, fls 359 ss/). A deliberação e despachos a que se alude em 17 (Vol. VII, fls 201 ss/). 21.Dão-se também como reproduzidos: O relatório de auditoria n° 1/02/AUDIT/1ª S, Procº 07/01. O parecer apresentado pelo D1 com o requerimento de fls 373. Factos não provados Todos os que, invocados pelo MP ou pelos demandados, contrariam ou extravasam dos factos provados e designadamente: Cada um dos demandados, em todos os actos que praticou ou omitiu, agiu de forma livre e consciente bem sabendo que as suas condutas não eram legalmente permitidas. A CMAS deliberou, através de 2 empreitadas distintas, construir o auditório municipal no espaço de um velho armazém. Para, na execução do orçamento de 2002, respeitarem o equilíbrio corrente, teriam que comprometer-se serviços e interesses fundamentais da população do município de Alcácer do Sal postos por lei a cargo dos responsáveis autárquicos. Os demandados estavam vinculados a condicionantes orçamentais que os impediam de dar cumprimento às regras previsionais previstas no POCAL, conforme factos provados. Não era possível determinar as prestações pretendidas pela CMAS no âmbito da contratação da consultadoria financeira para implementação do POCAL, para o efeito de submeter a aquisição destes serviços à concorrência. III O direito A aplicação das sanções que pede o MP pressupõe que os factos provados constituem ilícitos financeiros, que estão determinadas as pessoas que os praticaram e que estas agiram com culpa. É o que veremos, deixando para o fim o tratamento unitário das infracções que o MP imputa ao D3 por ter autorizado pagamentos no âmbito de procedimentos, adjudicações e/ou autorizações de despesa em que aquele demandado não interveio (supra, I, 2.7., 2.8., 2.9., 2.10. e II, factos provados 5.6., 6.5., 7.6., 8.6.). Omissões ou deficiências do sistema de controlo interno e falta de inventário Os factos que o MP invoca (supra I, 2.1., 2.2., 2.3., 2.4.) estão, na sua materialidade, provados,: supra II, 3., 3.1., 3.2., 3.6). Tais factos constituem as violações aos pontos 2.9.3. ss/, 2.9.10. (falta da norma de controlo interno), 2.9.10.1.3. (tratamento dos cheques), 2.9.10.1.9. (falta dos balanços), 2.9.10.2.3., 2.9.10.2.6-7-8. (falta das reconciliações) e 2.8.1. (falta do inventário) do POCAL, passíveis de multa ao abrigo do artº 65º, 1, d), na parte em que sanciona a “violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património”. Ressalvado o inventário, que o MP autonomiza como infracção, imputada ao D1, os restantes factos – e só deles por ora vamos tratar - são imputados a todos os demandados e tratados como uma só infracção (supra I, 3.1.). Ou seja: em relação a estes factos, se bem interpretamos o RI, o que está verdadeiramente em causa é a inexistência da regulamentação interna que deveria ter sido aprovada ao abrigo do ponto 2.9.3. do POCAL, que assim reza: “O órgão executivo aprova e mantém em funcionamento o sistema de controlo interno adequado às actividades da autarquia local, assegurando o seu acompanhamento e avaliação permanente”, precisandose no ponto 2.9.10. os métodos e procedimentos que da “norma de controlo interno” deverão constar. O que parece poder assim expressar-se: os demandados, como membros do executivo, estavam obrigados a aprovar normas, substanciadas em regulamento interno, visando assegurar que as operações de gestão orçamental e de tesouraria fossem realizadas sob adequado controlo, em particular, designando os responsáveis pelas várias operações, o que, não tendo feito, terá determinado as faltas. Esses factos são, pois, todos imputados aos membros do executivo/CMAS, não porque sejam eles os agentes da acção dos factos/consequência, para os fins do artº 61º, 1, ou porque, no concreto, a todos coubesse directamente velar para que eles não ocorressem, o que, com culpa grave omitiram (artº 62º, 3, c)), inobservância que não é suscitada, mas porque, sendo agentes do facto/causa (a omissão da “norma de controlo interno”), facilitaram ou induziram as consequências que dessa omissão promanam. Sendo esta a óptica que parece presidir à enunciação e imputação dos factos aos demandados, é dentro dela que o tribunal há-de mover-se. O MP imputa essa factualidade a todos os demandados porque, diz, nos termos do artº 64º, 2, e), do DL 169/99, 18SET, compete ao executivo camarário, “elaborar e aprovar a norma de controlo interno”. É norma, como se viu, que o POCAL não contraria, antes reitera e desenvolve. Esta competência é, como diz o MP, delegável (artº 65º, 1 do DL 169/99), delegação que não foi dada (supra, deliberação a que se alude em II, 17 e 20.8). Concluímos, assim, que os factos provados constituem infracção passível de multa e que eles são de imputar a todos os demandados. O que não basta para os sancionar, assente, como está, a responsabilidade financeira, à imagem da penal, no princípio “nulla poena sine culpa” (artº 61º, 5). Relevam, em sede de culpa, os factos provados II, 3.3., 3.4., 3.5., 12, 13, 14, 15, 16, 17 e o facto não provado II, 1. A ponderação desses factos leva-nos a excluir que os demandados tenham agido com dolo (artº 14º, CP e, em especial, supra II, facto não provado 1). Relativamente à culpa, as ilacções que se retiram dos factos provados não são unívocas. A orientação a que se alude em II, 3.3., além de se ter revelado paralisante, foi, a nosso ver, totalmente injustificada, pois que a norma de controlo interno a adoptar deveria, naturalmente, tomar em conta a organização existente e, no que esta fosse incompatível, aquela norma poderia ser o motor das alterações necessárias em vez de indefinidamente se ficar à espera de que estas fossem introduzidas. A falta de consciência a que se alude em 3.4. revela pouca atenção, pouca fiscalização e uma grande insensibilidade dos demandados que não se terão apercebido de que a norma de controlo interno e a adequada observância dos procedimentos e métodos que ela deve obrigatoriamente conter (2.9.10. do POCAL) são pedra angular para a implementação do novo sistema de controlo contabilístico, financeiro e patrimonial que o POCAL quis introduzir. O que decorre de 12, 14, 15, 16 apela à compreensão das circunstâncias concretas em que os demandados exerceram funções. As habilitações e experiências profissionais terão condicionado a actuação dos demandados, mas não sendo impeditivas das candidaturas a cargos de gestão autárquica, cabe aos próprios quando as aceitam ponderarem se são ou não capazes de bem os exercerem. Aceitar cargos para os quais as pessoas não estão preparadas mas só o reconhecer quando as coisas correm mal é vício bem português, porventura na origem de muitos males de que hoje o País enferma. Decisivo, porém, em favor dos demandados é o que flui de 12 e 16, a este propósito devendo relevar-se que todos eles, salvo o D1, acabando de franquear pela primeira vez as portas da CMAS, como gerentes autárquicos, receberam uma herança de que por lei não deveriam ter sido destinatários. Com efeito, como se sabe, o legislador, tendo aprovado o POCAL, publicado em 22/02/99, com entrada em vigor prevista para 60 dias depois e devendo o sistema de controlo interno estar aprovado até 01/01/00 para que as contas de 2000 pudessem ser preparadas de acordo com a nova norma contabilística, no reconhecimento das dificuldades de implementação, veio a protelar a aprovação do sistema de controlo interno para 01/01/01 (Lei 162/99, 14SET), depois para 01/01/02 (DL 315/00, 02DEZ), ou seja, cerca de 3 anos considerou o legislador necessários para implementar o sistema de controlo interno. O legislador reconheceu que era preciso tempo para aprovar o sistema de controlo interno e, segundo o que previu, ele já deveria estar aprovado quando os demandados iniciaram o mandato. Porque não dispuseram do tempo que o próprio legislador teve como necessário, não nos parece poder censurá-los pela não aprovação da norma de controlo interno, em 2002 . Do facto 3.5 extrai-se que até ao fim do mandato essa norma não foi aprovada, mas essa é referência que tem de entender-se como meramente circunstancial do facto que o MP submeteu a julgamento, e esse é restrito ao exercício de 2002, por isso se tendo o facto provado 1 restringido à titularidade dos cargos nesse exercício. Observa-se, aliás, que, tendo-se no relatório de auditoria, recomendado à autarquia a aprovação das normas de controlo interno (Rec. a)), não se lhe fixou prazo para fazer prova de a ter adoptado, prazo, porém, que se entendeu estabelecer para a Rec. i). Para o caso de assim não se entender, outra ordem de razões nos leva a excluir a culpa, mas agora só a dos D6 e D7: se é certo que, como membros do executivo, estavam vinculados, como os restantes, a elaborar e aprovar a norma de controlo interno, as circunstâncias concretas em que exerceram as suas funções não lhes permitiram até à auditoria do tribunal tomar consciência da falta pois que eles, como está provado (facto 13), tomavam conhecimento da realidade da CMAS através dos documentos presentes às sessões do executivo e debates aí havidos, não havendo sido invocado que o assunto em apreço aí houvesse sido levado alguma vez. Não parece, além disso, que se deva exigir serem eles, sem pelouro e sem a experiência do funcionamento da autarquia, a tomar uma iniciativa que outros melhor colocados se abstiveram de propor. Regressemos agora à outra infracção, a da falta do inventário que, como se disse, na sua materialidade, está provada (supra II, 3.6.). O MP dá o D1 como autor dela (imputação do facto ao agente) com base no artº 68º, 1, c) do DL 169/99, 18SET, que elenca, como competência do Presidente, a de “elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município”. Esta é uma competência que, podendo ser delegada e/ou subdelegada (artºs 69º, 2 e 70º, 1 do mesmo DL), o D1, pelo seu despacho nº 06/02 (supra II, 17, 20.8.), delegou no D3, ao abrigo do referido artº 69º, 2, reproduzindo-se no ponto II, A, a.7 do despacho o segmento legal acima transcrito, com o que o delegante quis deixar claro que estava a delegar a sua competência originária, com todo o objecto e, portanto, sem qualquer reserva. Claudica, em consequência, a base ou fundamento a partir do qual se fez a imputação dos factos ao D1, que absolvo. A violação das regras previsionais na elaboração do orçamento de 2002 e a violação do princípio do equilíbrio corrente na sua execução Os factos que o MP invoca (supra I, 2.5., 2.6.) estão, na sua materialidade, provados, com a concretização que foi possível estabelecer (supra II, 4.1., 4.2., 4.6.). Tais factos integram a violação dos pontos 3.3. (regras previsionais) e 3.1.1. e) (equilíbrio receita/despesa e equilíbrio corrente) e são passíveis de multa ao abrigo dos artºs 65º, 1, b), na parte em que sanciona a “violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos”, e 65º, 1, d), na parte em que sanciona “ a violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental”. O MP considera que foram praticadas 2 infracções financeiras e imputa, uma e outra, a todos os demandados. Vejamos, primeiro, a infracção relacionada com a preterição das regras previsionais. Essa preterição, havendo ocorrido na elaboração do orçamento, é de imputar aos membros do executivo que, dentro da competência, indelegável, que a lei à data lhes conferia (artºs 64º, 2, c) e 65º, 1 da Lei 169/99), aprovaram a proposta a submeter à assembleia municipal. É certo, como bem dizem os demandados, que a aprovação do orçamento era competência da dita assembleia (artº 53º, 2, b) da mesma lei) , mas isso não significa que a lei isente de responsabilidades os que, incumbidos de elaborar e aprovar a proposta de orçamento, deixem de observar normas de que são os directos destinatários, até porque são eles a disporem dos meios técnicos e humanos que lhes permitem acautelar o bom cumprimento da lei, pelo qual estão obrigados a pugnar junto de um órgão, a assembleia municipal, que, sendo eminentemente político, não só está menos vocacionada para os aspectos técnico-contabilísticos, como a lei lhe coloca condicionamentos de análise quando a impede de aprovar a proposta de orçamento, com alterações (artº 53º, 6 da mesma lei). Outrossim, o que a lei pune são as regras a observar na “elaboração do orçamento” e esta é responsabilidade do executivo e não da assembleia municipal. Entendemos, pois, imputar os factos aos membros do executivo municipal que aprovaram a proposta de orçamento, os D1 a D5. Também ao D6, que se absteve. Mas, nesta parte discordando do MP, não ao D7, que esteve ausente (supra II, 4.3.). O artº 28º do CPA apenas isenta expressamente de responsabilidade o membro do órgão que, ficando vencido, o expresse em acta. Mas parece que quem, em razão da falta de presença, não participa a formar o quorum deliberativo de um órgão colegial, não pode ser chamado a responder pelas deliberações que esse órgão venha a tomar. Não o havendo como agente dos factos, o D7 vai deles absolvido. Para avaliar da culpa dos restantes demandados, importa tomar em conta os factos provados 4.4., 4.5. e o facto não provado 4. E ainda os factos provados 12, 13, 14, 16. As regras previsionais previstas no ponto 3.3. do POCAL têm em vista a realização do princípio do equilíbrio, como o configura, para todo o sector público administrativo, a lei do enquadramento orçamental (artº 9º da Lei 91/01, 20AGO) e, em especial, para as autarquias, o ponto 3.1.1. e) do POCAL que assim dispõe: “o orçamento prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas (…)”. Os demandados assumem que não cumpriram as regras, porque, dizem laconicamente, se lhes representou “a impossibilidade de uma rigorosa observância” das mesmas. Essa impossibilidade, como melhor se vê da introdução ao orçamento que prepararam, sob o título “As condicionantes orçamentais”, não se filia numa aporia matemática de determinação dos números a considerar de acordo com o POCAL. Com efeito, se examinarmos o teor das regras previsionais violadas, vê-se que é relativamente fácil obter os números que, cumprindoas, importaria levar ao orçamento: a média aritmética simples das cobranças de impostos, taxas e tarifas dos últimos 24 meses (al. a)), as transferências correntes e de capital efectivamente atribuídas (al. b)), as transferências a considerar quando sejam do Orçamento do Estado, cuja determinação é evidente (al. c)), as importâncias a prever para despesas com pessoal, que são expressamente indicadas (al. e)). Onde está, pois, a impossibilidade? Ela reside, como se vê no mencionado documento, na necessidade, que os demandados prevêem temporária, voto piedoso sem fundamento pois não mostram que plano começaram a adoptar nesse sentido, de sobreavaliar as receitas para assim cobrirem as despesas, dessa forma dando seguimento em 2002 aos “sucessivos défices” que vinham de anos anteriores. Mas foi a esses défices, parcelas do actual défice global do Estado que muitos responsáveis autárquicos e governamentais contribuíram para criar e sucessivamente engrossar, que o legislador quis pôr cobro, tendo-o feito, nomeadamente, através da obrigatória vinculação das autarquias às regras previsionais. Deixando de cumprir as regras previsionais os demandados levaram à assembleia um orçamento que, violando o princípio do equílibrio, transgrediu também os princípios da verdade e da transparência. Se queriam e havia fundamento jurídico e/ou político para apresentarem um orçamento desiquilibrado, em vez de deixarem de cumprir as regras previsionais para oferecerem um equílibrio fictício, cumpriam essas regras e demonstravam perante a assembleia municipal que não era jurídica ou politicamente possível fazer suficiente corte na despesa para a ajustar à receita prevista. Os demandados optaram, todavia, por fazer o que era mais fácil: sobrevalorizaram as receitas e, dessa forma, apresentando à assembleia municipal um orçamento ficticiamente equilibrado, com uma página de considerações genéricas sobre as condicionantes orçamentais, postergaram a onerosa e ingrata tarefa de, rubrica a rubrica, nas despesas de pessoal, nas avenças, nas locações e arrendamentos, nos subsídios e transferências, nas reparações, nas obras, nas aquisições de bens e serviços, explicarem e convencerem da impossibilidade de, sem prescindirem de despesas impreteríveis, ajustar a despesa com a receita. Os valores da sobreavaliação não ficaram determinados, mas, como se vê pelo relatório de auditoria (fls 39-41) e pelo documento da autarquia de fls 1-4 do vol. III anexo ao procº de auditoria, são significativos e daí, aliás, a impossibilidade de cumprir que os demandados sempre invocaram quer junto da assembleia municipal, quer junto deste tribunal. Os factos dados como provados que depõem a favor dos demandados, nomeadamente a inexperiência e a preocupação que em geral revelavam de quererem cumprir, não são suficientes para excluir o juízo de censura do tribunal relativamente a matéria em que tomaram consciência de não estarem a seguir os critérios legais, matéria que tendo a ver com a verdade, o rigor e o equilíbrio das contas públicas, era decisiva para inverter o laxismo que subsistiu durante anos na gestão financeira dos entes públicos e que está na origem das dificuldades financeiras com que o País se debate. Temos como adequadas as multas que pede o MP, salvo a do D6 que, pelas razões referidas em A, entendemos reduzir substancialmente. Examinemos agora a violação do equilíbrio corrente na execução do orçamento 2002, violação que os factos provados permitem quantificar: as despesas correntes elevaram-se a € 8 669 154 só cobertas pelas receitas correntes até € 7 799 699. Os factos foram acima qualificados como passíveis de multa. Defendendo-se da imputação que o MP a todos fez, os demandados dão a violação do equilíbrio corrente como inelutável em razão de condicionalismos estruturais ou conjunturais que foram incapazes de controlar, assumindo que para preservarem esse equilíbrio teriam de afectar serviços e interesses fundamentais da população que tinham o dever de servir, defesa que os factos provados só em parte recolhem, não tendo, nomeadamente, sido dado como provado que o respeito do equilíbrio obrigasse a esse necessário comprometimento de serviços e interesses fundamentais (supra II, factos provados 4.8., 4.9., 4.10. e facto não provado 3.). Não havendo elementos a permitir dar o facto como justificado, o ilícito mantem-se nos precisos termos em que o MP o invoca (supra II, 4.6.), importando, por conseguinte, determinar a quem há-de imputar-se e se os factos permitem formar um juízo de culpa. O MP dá todos os membros do executivo como responsáveis na base da competência para “executar (…) o orçamento aprovado”, que à data lhe era conferida pelo artº 64º, 2, d) da Lei 169/99. Sucede que, pela deliberação aprovada na sessão camarária de 11/01/02, o executivo, podendo fazê-lo (artº 65º, 1 da mesma lei), delegou no D1 essa competência, delegação apenas restringida relativamente à autorização de despesas superiores a € 748 196, 00, vindo este, por sua vez, a subdelegar nos D2 a D5, a competência para autorizarem despesas, no âmbito dos respectivos pelouros, até € 49 880,00. Estando a execução do orçamento assim disseminada, a imputação dos factos, que o MP fez a todo o executivo no pressuposto de que era ele a concentrar a execução orçamental, é mais complicada. Em princípio, porque ficou no Presidente a competência residual para executar o orçamento, no que o executivo delegou e para os Vereadores não foi subdelegado, teria sido ele a violar o equilíbrio corrente, por não ter monitorizado como devia a execução orçamental. O tribunal não pode, porém, imputar factos em razão do que é plausível, só o podendo fazer em razão do que é certo. Tendo em conta, face à defesa dos demandados, que sobre o desiquilíbrio se parece ter formado um entendimento partilhado pelos responsáveis de que ele era inelutável, não podemos dar como certo que o desiquíbrio tenha ocorrido por falta de monitorização, essa, como se disse, em princípio, imputável ao D1. A quem imputar então o desiquíbrio? À assembleia municipal, no âmbito das competências que lhe cabem para autorizar revisões orçamentais, que não se sabe se tiveram ou não lugar? Ao executivo municipal que porventura tenha aprovado alterações orçamentais tendentes a permitir que despesas correntes fossem suportadas por receitas de capital? Ao D1 que, sem levar o assunto ao executivo e/ou à assembleia municipal tenha dado tal autorização? Aos Vereadores com competência para autorizarem despesas, ou ao departamento financeiro, que tenham deixado de cumprir orientações legais, regulamentares, do presidente ou do executivo tendentes à boa execução orçamental? Também nada foi invocado sobre os procedimentos que no concreto foram seguidos ou omitidos e que conduziram ao mencionado resultado ilícito. O tribunal está pois colocado perante a constatação de um resultado (ilícito) que se produziu (despesas correntes terem sido suportadas por receitas de capital) sem que lhe tenha sido com suficiência trazido o que, ilicitamente, foi ou deixou de ser feito a produzir tal resultado e por quem, situação que em boa parte resultou do facto de se ter imputado o resultado a omissão do executivo quando, dadas as delegações e subdelegações de poderes que, na matéria, existiram e que a auditoria não tomou em consideração, indagação mais aprofundada teria sido necessária. Temos, pois, como insuficientes os elementos de que nos podemos servir, quer para fazer a imputação dos factos aos agentes , quer para aferir da culpa. As autorizações de despesa e pagamentos com as aquisições de combustíveis Os factos nesta matéria invocados pelo MP (supra I, 2.7.), salvo os pagamentos autorizados pelo D3 que, como se disse, serão mais adiante examinados, estão provados (supra II, 5.1.-5.6.) e eles constituem violação das normas que o MP também invocou (supra I, 3.3.). Também, no essencial, que não na integra, estão provados os factos invocados pelo D2 tendo em vista convencer da inexistência de culpa (supra II, 5.7., 5.8., 5.9.). Relevam ainda em favor do demandado os factos 10, 12, 14). Valorando todos esses factos, em especial a inexperiência como autarca, a qualificação profissional de origem e porque, à data da realização da auditoria, o D2, porventura alertado para os normativos aplicáveis, já tinha em curso procedimento tendente a corrigir a situação, o que indicia genuína vontade de conformação à lei, entendemos não fazer juízo de censura relativamente às condutas em apreço. As aquisições dos serviços de consultadoria financeira e de advogado Os factos nesta matéria invocados pelo MP (supra I, 2.8. e 2.9.), não conhecendo também por ora dos pagamentos autorizados pelo D3, estão provados (supra II, 6.1.-6.4. e 7.1.-7.6.) em termos de, com a integração de aspectos suscitados pelo D1, se alcançar o contexto em que o mesmo agiu, nomeadamente, o suporte técnico-jurídico que lhe foi prestado e que foi decisivo para nele criar a convicção de que estava a cumprir a lei. O MP, subsunção legal que se afigura correcta, dá como ilícitos os ajustes directos por entender que, num e no outro caso, era obrigatória a consulta a 2 prestadores (supra, I, 2.8., 2.9. e 3.4., 3.5.). O D1 conforta-se na legalidade dos procedimentos ao abrigo dos artºs 35º, 1, c) por remissão do artº 37º, 1 do DL 55/95, 29MAR (contratação do advogado) e artº 81º, 3, b) do DL 197/99 (contratação da assessoria financeira). Este diploma, pelo artº 207º, revogou aquele, mas o artº 81º, 3, b) recolhe o núcleo normativo do artº 35º, 1, c) ao manter que se pode recorrer ao ajuste directo quando “a natureza dos serviços a prestar, nomeadamente, no caso de serviços de carácter intelectual e de serviços financeiros, não permita a definição das especificações do contrato necessárias à sua adjudicação de acordo com as regras aplicáveis aos restantes procedimentos (…)”. Ambos os diplomas excluem a aplicação desta facilidade procedimental quando, nas autarquias, o contrato seja igual ou superior a 200 000 ECU (DL 55/95) ou € 200 000 (DL 197/99). Esta excepção mostra que, mesmo para os serviços em causa, não é em absoluto impossível fazer as especificações referidas, as quais, tendo em vista a adjudicação se traduzem na indicação das “cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais” a incluir no caderno de encargos (artºs 41º ss/ do DL 55/95 e 42º ss/ do DL 197/97), cláusulas que depois se hão-de reflectir no objecto e demais clausulado do contrato. O legislador entendeu, porém, que, dada a natureza dos serviços, até àqueles valores, não deveria ser tão estrito na exigência do procedimento concursal em princípio devido, flexibilidade que o intérprete não pode deixar de tomar em conta quando analisa essas situações. Relativamente à assessoria financeira foi expressamente dado como não provado que houvesse impossibilidade de fazer as especificações (supra II, facto não provado 5) e tendo em conta que o objecto genérico da assessoria estava suficientemente concretizado – assessoria para implementação do sistema contabilístico POCAL – e que é o próprio POCAL a especificar quais os procedimentos, métodos e operações que importa levar a cabo, parece que tudo se resumiria a indicar a CMAS em que aspectos concretos carecia da assessoria contratada por forma a patentear à concorrência os serviços a adquirir. Definição prévia que a autarquia tinha todo o interesse em concretizar para se assegurar que os serviços prestados realizariam os objectivos pretendidos. Já em relação ao advogado, tendo em consideração que ele foi contratado para responder a necessidades reais, mas incertas na sua natureza, quando e quantum (supra II, 7.2.), sendo tais prestações essencialmente dependentes da natureza, complexidade e trâmites dos processos e da capacidade e arte do próprio causídico, devendo aí prevalecer o critério da confiança e da escolha directa e livre, aceita-se como conforme à lei a opção de ajuste directo . Relativamente ao outro caso, apesar de propendermos para a possibilidade de ser feita a especificação das prestações por forma a ser seguido o procedimento que o MP preconiza, estamos num domínio em que o legislador, como se referiu, até um certo valor, para aquisição de serviços financeiros, quis dar alguma margem de apreciação, não nos suscitando o uso que dela foi feita um juízo de censura sancionatória. Tanto mais que, como se referiu, o D1, não sendo jurista, confiou na informação e parecer, aparentemente plausíveis e fundamentados, do assessor e do seu chefe de gabinete, este, jurista. Absolvo, em consequência, o D1. A construção do auditório municipal Os factos provados (supra II, 9.6., 9.7., 9.10.) permitem concluir que tiveram lugar as 2 empreitadas (conclusão dos trabalhos - 1ª - e arranjos exteriores -2ª -), que o MP refere como havendo fraccionado um objecto que deveria ter sido realizado através de um único procedimento e de um único contrato, e que a autorização para o lançamento da 1ª coube ao D1 (supra I, 2.11.). Não se confirmou, porém, que o auditório haja sido construído mediante essas únicas empreitadas (supra II, facto provado 1 e facto não provado 2) e que tenham sido os D1 a D7 a autorizarem o lançamento da 2ª e a autorização da despesa, antes eles tão só ratificaram a decisão de lançamento da 2ª , decisão tomada pelo D1 (supra II, 9.11., 9.13.). A restante factualidade ajuda a compreender o contexto em que a construção do auditório decorreu, bem como as razões que estiveram na base das várias decisões que foram sendo tomadas. Em face das vicissitudes que rodearam a empreitada originária, compreende-se que os demandados se tenham defendido dizendo que não podiam integrar os arranjos exteriores porque a localização inicialmente projectada para o auditório não comportava quaisquer arranjos. Sucede que quando foram lançadas as 2 empreitadas, que o MP entende fraccionadoras da despesa, a localização final do auditório estava adquirida e, agora contra a lógica da própria defesa, em vez de ser lançado um só concurso, o que os Serviços haviam antecipado como plausível (supra II, 9.8., 9.9.), dois foram autorizados sem que para isso qualquer explicação tenha sido dada. O concurso limitado sem publicação de anúncio com consulta a 5 empresas, seguido para cada um dos procedimentos, não está em causa. O que o MP põe em causa é que se as obras correspondentes às 2 empreitadas houvessem sido unificadas num só procedimento, tendo em conta o valor de ambas, € 233 291,62, era exigível concurso público (artº 48º, 2, a) do DL 59/99, 02MAR). Embora deva considerar-se, não o referido montante dispendido, mas o valor estimado das obras, € 223 000 (artº 48º, 3 do mesmo DL), exigir-seia concurso público, concurso a que os responsáveis se eximiram fraccionando o que como unidade deveria ter sido tratado. O acto impulsionador da fragmentação dos procedimentos e da despesa foi a autorização, dada pelo D1, do lançamento da empreitada de conclusão dos trabalhos. Excluídos que dessa foram os arranjos exteriores, criou-se uma situação consumada que necessariamente obrigaria ao lançamento de nova empreitada, que o D1 viria a autorizar e os D1 a D7 a ratificar. Sendo assim e também porque não se apurou que informação foi levada ao executivo a induzi-lo à ratificação, absolvo os D1 a D7 relativamente a este acto. Subsiste, todavia, a actuação autónoma do D1, quer em relação à empreitada de conclusão dos trabalhos, quer à dos arranjos exteriores, embora, em razão do que ficou dito, o que se coloca e problematiza não é a prática de 2, mas apenas de 1 infracção, pois o que está em causa é 1 operação de fraccionamento que determinou a omissão de 1 concurso público, substituído por 2 procedimentos menos exigentes, sendo que o 2º teve que ser lançado por não ter sido a respectiva empreitada incluída na anterior. O artº 16º do DL 197/99, norma aplicável às empreitadas em razão do disposto no artº 4º, 1, a) do mesmo diploma, dispõe: “2 – É proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto no presente diploma”. O D1, ao aprovar o lançamento da conclusão dos trabalhos, agiu com base numa informação técnica do Serviço competente e confortado em pareceres favoráveis de chefia não determinada e do vice-presidente. Se alguma compreensão merece a sua conduta por dever considerar-se suficientemente, que não bem, respaldada, ainda assim, porque o D1 sabia que restavam ainda os arranjos exteriores, não se vê o que o terá levado a repousar no que lhe foi proposto em vez de o contrariar, como poderia e deveria. Os factos sugerem que se o D1 tivesse agido com a devida consideração, ter-se-ia apercebido que o que lhe estava a ser proposto comportava um fraccionamento de obras e despesas que ele deveria ter recusado. Recusa que não existiu, pois que o D1, por não ter bem presente a lei ou por não dar a devida consideração aos factos, agiu admitindo estar a cumprir a lei (supra II, facto provado 10). É isso que os factos provados nos permitem concluir, o que não basta, no caso, para condenar o D1, para o que seria necessário estabelecer que ele agiu com a intenção de subtrair as obras e a despesa ao concurso público (ver segmento final do nº 2 acima transcrito e supra II, facto não provado 1). O non liquet sobre o dolo específico que é elemento da infracção, impede-nos de a dar como verificada. Termos em que absolvo o D1. A aquisição dos serviços de limpeza O MP coloca o problema da fragmentação da despesa em relação aos serviços de limpeza do pavilhão e do parque desportivos. Contratados que foram esses serviços por 1 ano, por € 2010x12 (pavilhão)+€823x12 (parque) – ver fls 136-144 e, do Vol. III do procº auditoria, fls 168-178 – parece, salvo melhor opinião, que, não tendo sido indicados os valores estimados, é o valor desses - € 33 996 – que há-de ser tomado em conta para aferir do procedimento devido (artº 24º, 2, a) do DL 197/99). Os Serviços da Câmara, havendo sugerido para cada um dos procedimentos a aplicação da al. b) do nº 1 do artº 81º desse DL (consulta a 3 prestadores para despesa igual ou inferior a 5 000 contos), na realidade aplicaram a al. a) (consulta a 5 prestadores para valor igual ou inferior a 10 000 contos). De onde se conclui que essa fragmentação não cai sob a alçada do transcrito artº 16º, por não ter envolvido preterição do procedimento concursal devido, preterição que já teria existido se àquele valor unitário de € 33 996 juntarmos os serviços de limpeza da piscina - € 23 280, sendo certo que o MP nesta parte admite que poderia justificar-se procedimento autónomo. Ainda assim, deve notar-se que em pouco teria sido excedido o valor limite de 10 000 contos. Retendo apenas como não justificada a segmentação de procedimentos para o pavilhão e o parque, não temos como verificado o ilícito. Para o caso, porém, de outro entendimento prevalecer, a falta de dolo específico, como expendido a propósito do auditório municipal, aqui reforçada pelos factos dados como provados em 8.3. (a haver ilícito, mais que ao D1 era à D4 que ele deveria imputar-se por ter a responsabilidade do pelouro e por ter sido ela a autorizar a abertura dos procedimentos), 8.4., 8.5., não permitiriam dar o ilícito como verificado e a dar-se, seria problemático concluir, vistos os cuidados com que se rodeou para decidir, que o D1 houvesse agido com culpa. Vai, pois, o D1 absolvido. Os pagamentos autorizados pelo D3 de obras ou serviços prestados na base de prévia adjudicação e/ou autorização de despesa dadas por outros membros do executivo Entendemos, como foi dito, autonomizar e dar tratamento unitário às autorizações de pagamentos do D3 dadas no âmbito de procedimentos, adjudicações e/ou autorizações de despesa em que ele não interveio (supra, I, 2.7., 2.8., 2.9., 2.10. e II, factos provados 5.6., 6.5., 7.6., 8.6.). Fá-lo-emos, o que agora, em bom rigor, já só se justifica em relação aos factos sobre que incidiu um claro juízo de ilicitude relativamente às adjudicações e/ou autorizações de despesa (supra, C)). A situação de quem, como o D3, autoriza pagamentos confortado por procedimentos, adjudicações, contratos e autorizações de despesa em que não interveio, foi por nós analisada no ponto III-B da sentença nº 09/06JUL11/3ªS. Tratava-se, então como agora, não de ilegalidades intrínsecas às autorizações de pagamento, mas de ilegalidades que residindo na escolha do procedimento, na adjudicação e/ou na autorização da despesa, contaminariam todos os actos consequentes e, nomeadamente, a autorização do pagamento. O contexto em que o D3 autorizou os pagamentos é-nos dado pelos factos provados (supra II, 5, 6, 7, 8, 11). Na referida sentença, cuja argumentação integral não tenho como indispensável aqui reproduzir, concluí o seguinte: Numa óptica administrativa: que, realizada uma adjudicação ilegal por vícios procedimentais imputáveis à entidade adjudicante, após prestados os serviços, devem normalmente seguir-se as autorizações de pagamento e os pagamentos, sem prejuízo das possibilidades que o CPA oferece de ratificação, reforma e conversão (artºs 137º e 138º) ou de rescisão dos contratos por imperativo de interesse público (artº 180º, c)). E que, vindo a ser declarados nulos ou anulados os procedimentos, daí não decorre necessariamente a anulação das autorizações de pagamento e dos pagamentos. Numa óptica financeira: que, na vigência da lei 86/89, estivessem ou não os actos sujeitos a Visto, prevalecia o entendimento de que, ocorrendo violação da lei, numa das fases do processo de despesa, essa violação repercutia sobre as fases e actos ulteriores, não podendo ser paga a correspondente despesa, sob pena de, além de multa, poderem incorrer os responsáveis em “pagamentos indevidos”. Que foram, entretanto, revogadas as normas em que se confortava esse entendimento. Que hoje, nos termos do artº 45º, nos actos sujeitos a Visto, mesmo que a recusa tenha por fundamento nulidade ou violação de norma financeira, há que pagar o que tenha sido prestado, nos limites que a lei prevê e, nos termos do artº 44º, 3, c), nos casos de mera anulabilidade, o tribunal pode convalidar o processo de despesa, mediante a concessão do Visto e recomendações. Que, não havendo lugar a Visto, nos termos das al. h) e i) do ponto 2.3.4.2. do POCAL, hão-de satisfazer-se os encargos assumidos e não pagos “sempre que não seja imputável ao credor a razão do não pagamento”. Que as normas referidas sugerem uma acomodação do princípio da legalidade da despesa e dos pagamentos em nome da honorabilidade do Estado face aos interesses dos particulares que, havendo de boa fé contratado e prestado os serviços, seria excessivo penalizar em razão de ilegalidades só imputáveis aos dirigentes e gestores públicos. Que quando há vários intervenientes no processo de despesa importa, para aferir da responsabilidade administrativa e/ou financeira, determinar onde se situa o facto que determina a ilegalidade da despesa e quem tinha o dever de o verificar e de obstar à assunção, à autorização ou ao pagamento da despesa. Que a legislação anterior, sendo aparentemente mais estrita, não conduzia a melhores resultados e tendia a diluir responsabilidades quando o que importa é que, no quadro de divisão de funções, que é próprio da complexidade dos actuais organismos públicos, cada um responda pelos actos que tem a possibilidade e o dever de controlar. Em razão do que antecede, não dou como ilícitos os pagamentos em causa, mas a entenderem-se assim por estarem inquinados pelo vício de que enfermam os actos antecedentes, os factos provados 11, 12, 14 sugerem que o demandado terá agido com a diligência a que, em razão das circunstâncias, estava obrigado. Absolvo, em consequência, o D3. IV Decisão NESTES TERMOS, julgo a acção do Ministério Público parcialmente procedente e provada e, em conformidade: Absolvo todos os demandados dos factos relacionados com a não aprovação da norma de controlo interno no exercício de 2002, com a violação do princípio do equilíbrio corrente e com a deliberação ratificadora do lançamento do concurso para os arranjos exteriores do auditório municipal. Absolvo D1 dos factos relacionados com a falta de inventário, com as contratações do assessor financeiro e do advogado, com a conclusão do auditório municipal e arranjos exteriores e com a adjudicação dos serviços de limpeza. Absolvo D2 dos factos relacionados com as aquisições de combustíveis. Absolvo D3 dos factos relacionados com as autorizações de pagamentos (supra II, 5.6., 6.5., 7.6., 8.6.). Absolvo D7 dos factos relacionados com a aprovação do orçamento de 2002. Condeno D1, D2, D3, D4, D5, D6 nas multas, respectivamente, de € 1600, o 1º , de € 1250, os 2º, 3º, 4º, 5º e de € 625,00, o 6º, por violação das regras previsionais na elaboração do orçamento para 2002, nos termos, entre outros, do ponto 3.3. e 3.1.1.f), 1ª parte, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo DL 54- A/99, 22FEV e artºs 65º, 1, b) e 2, 61º, 1, 3, 5, 62º, 2 e 67º da Lei 98/97, 26AGO. Emolumentos legais. Registe e notifique. 03OUT06 Amável Raposo (Juiz Conselheiro) [1] Ao arquivar, nessa parte, o relatório de auditoria 07/05, relativo ao município de Vila do Conde, o MP parece mesmo ir mais longe quando, em situação similar à dos autos, considera que “não se pode imputar a autoria destas infracções” (falta da norma de controlo interno) a autarcas que haviam iniciado funções em 2002, tendo-se a auditoria restringido a esse período, sobre ele tão só tendo recaído o contraditório. [2] Em situação idêntica, precisamente com invocação dos artºs 81º, 3, b) do DL 197/99 e 54º, 2 do DL 84/84 16MAR (“o mandato judicial não pode ser objecto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impeça ou limite a escolha directa e livre do mandatário pelo mandante”), o MP, por despacho de 07/02/06, na análise do relatório de auditoria 35/02/2ªS, deu como adequado o ajuste directo de advogado. No relatório 01/02/ AUDIT, procº 7/01, a 1ª Secção, em 3 ajustes directos, para assessoria, de psicólogo clínico, no âmbito de programa para a promoção de emprego, de arquitecto, no âmbito da revisão do PDM, e de consultor para o tratamento da imagem do município, por aplicação da referida al. b) do nº 3 do artº 81º, embora recomendando o uso ponderado da norma em apreço, dada a excepcionalidade do ajuste directo, não reconhece a existência de infracções financeiras.