017420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017420
Acórdão
Descritores: Irs, Matéria colectável, Deduções, Cooperativa de habitação, Sócio cooperante
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gomes , Jose - Fazenda Publica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00039619
Nr Documento: SA219940420017420
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d00e3925eb70fef802568fc00390ecbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017420.60
Sumário
Nos termos do art. 14 do Dec.-Lei n. 737-A/74, de 23 de Dezembro, "as entradas dos sócios para as cooperativas de habitação económica são deduzidas à matéria colectável a considerar para o imposto complementar...". Simplesmente, abolido que foi este imposto, em 1 de de Janeiro de 1989, o referenciado benefício fiscal, próprio de um sistema de tributação sobreposta, deixou de ter qualquer relevância e, assim, não poderá figurar no âmbito do IRS, que assume carácter unitário e não de sobreposição, portanto com diferente natureza daquele tributo.