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041514 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Anselmo Rodrigues

Data: 05 de maio de 1999

Processo: 041514

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Competência do presidente da câmara, Aposentação compulsiva

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00051595

Nr Documento: SA119990505041514

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d19677b12636dda802568fc0039fe2f

Sumário

I - O Presidente da Câmara Municipal não é competente, de acordo com o art. 18 do ED 84, para aplicar a pena de aposentação compulsiva. II - O Decreto-Lei 100/84, art. 53, n. 2, alínea a) na redacção que lhe foi dada pelo DL 18/91, não revogou os arts. 18 e 75, n. 4 do ED 84.

Acórdão

041514

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1999
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarCompetência do presidente da câmaraAposentação compulsiva

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART18 ART42 ART75 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2A.
CONST97 ART247 N1 ART252 ART261.
DL 412/89 DE 1989/11/29 ART7 N1.
CADM40 ART179 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32854 DE 1990/01/13.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG667 PAG713.

Sumário

I- O Presidente da Câmara Municipal não é competente, de acordo com o art. 18 do ED 84, para aplicar a pena de aposentação compulsiva.

II- O Decreto-Lei 100/84, art. 53, n. 2, alínea a) na redacção que lhe foi dada pelo DL 18/91, não revogou os arts. 18 e 75, n. 4 do ED 84.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)