041514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041514
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Competência do presidente da câmara, Aposentação compulsiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051595
Nr Documento: SA119990505041514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d19677b12636dda802568fc0039fe2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041514.27
Sumário
O Presidente da Câmara Municipal não é competente, de acordo com o art. 18 do ED 84, para aplicar a pena de aposentação compulsiva. O Decreto-Lei 100/84, art. 53, n. 2, alínea a) na redacção que lhe foi dada pelo DL 18/91, não revogou os arts. 18 e 75, n. 4 do ED 84.