025121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025121
Acórdão
Descritores: Registo nacional de pessoas colectivas, Emolumentos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sonae Retalhos Especializados Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054724
Nr Documento: SA220001025025121
Data de Entrada: 12/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61a2b1592ab7110180256b6c00366a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025121.21
Sumário
A Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na redacção da Portaria nº. 366/89, de 22.V, afronta a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.VII.1969 , na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10.X.1985. Atento o princípio do primado do direito comunitário, não pode manter-se na ordem jurídica (como decidido em 1ª instância) liquidação de emolumentos registrais liquidados com base em tal Tabela, por motivo de inscrição no registo comercial de um aumento de capital social e de uma outra alteração de estatutos.