0020228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020228
Acórdão
Descritores: Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029252
Nr Documento: RP200005160020228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d77fd05f041fa77c8025691400389be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020228.22
Sumário
O recurso à figura da condenação em quantia a liquidar em execução de sentença só deve ter lugar relativamente a factos não conhecidos ou em evolução, aquando da propositura da acção declarativa. Deve, por isso, ser afastado, nos casos em que o Autor teve oportunidade de provar os factos e os não provou.