023623 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prescrição do imposto liquidado apenas constitui fundamento legal de impugnação judicial quando verificada antes da liquidação contenciosamente impugnada - art. 120 do CPT -. II - Liquidado e pago o imposto não mais se pode, em bom rigor, falar da prescrição da dívida ou do imposto. Aquela ficou solvida com o pagamento respectivo e este foi atempadamente cobrado. III - Assim, a lide de impugnação judicial da liquidação tendente à eventual declaração de nulidade, inexistência ou anulabilidade daquele acto administrativo mantém-se inteiramente útil, devendo prosseguir os seus termos até final, mesmo quando durante a sua pendência porventura decorra prazo equivalente ao legalmente previsto para a prescrição daquela dívida ou do imposto respectivo.