9840127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9840127
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso penal, Motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023535
Nr Documento: RP199803259840127
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ea4fe73537636928025686b0067130cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840127.44
Sumário
I - Apenas é possível apresentar a motivação do recurso em separado do requerimento da sua interposição quando o recurso for interposto por declaração na acta. O facto da motivação ser apresentada fora do dia da apresentação do requerimento, ainda que dentro do prazo para interposição do recurso, não supre a deficiência.