004096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004096
Acórdão
Descritores: Apelação, Falta de alegações
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027018
Nr Documento: SA119530320004096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a5a9e1c6bd8bee3802568fc0037ce40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004096.EF
Sumário
Quando a apelante não tenha apresentado alegações ou minuta de recurso, o Tribunal não toma conhecimento da apelação.