Quando foi proferido o acórdão 004096?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1953.

Acórdão STA (1953) — Apelação, Falta de alegações

Não tomar conhecimento. Quando a apelante não tenha apresentado alegações ou minuta de recurso, o Tribunal não toma conhecimento da apelação.

Acórdão

Quando a apelante não tenha apresentado alegações ou minuta de recurso, o Tribunal não toma conhecimento da apelação.

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