076706 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Incumbe ao autor na acção de alteração da pensão alimenticia a alegação e prova da modificação das circunstancias determinantes da fixação dos alimentos. II - Não carecendo de prova o facto da inflação, por ser notorio, e não provados os demais factos alegados como implicando a aludida modificação das circunstancias, so aquele se deve atender para decidir do pedido de alteração de alimentos e fixar o montante destes. III - E justificavel recorrer aos indices de preços no consumidor publicados periodicamente pelo Instituto Nacional de Estatistica, embora o julgador não tenha de os aceitar, para aquilatar da inflação e aferir da alteração quantitativa da pensão de alimentos.

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