A celebração de segundo casamento não traduz, por si só e para efeitos de fixação de alimentos devidos a menor, aumento de encargos, podendo ao invés, contribuir para uma diminuição de despesas se se...

I - Tendo a pena de demissão imposta ao recorrente sido substituida pela aposentação compulsiva na pendencia do recurso, deixou de lhe ser aplicavel a norma do n. 11 do artigo 13 do Decreto-Lei n....

A relevancia da alteração das circunstancias para efeitos do disposto nos artigos 182 e 186 da Organização Tutelar de Menores e artigo 2012 do Codigo Civil pressupõe que o obrigado tem ou pode ter...

I - Se um financiamento, representado por livanças não for liquidado nem na data do vencimento daquelas, nem posteriormente, e for garantido por penhor, tanto basta para que o titular do credito...

I - As "circunstancias supervenientes", para efeito de alteração de decisão em processo de jurisdição voluntaria, não cobrem a invocação da qualificação juridica de situações de facto mas somente as...

I - So se verifica a nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando haja falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, não ocorrendo...

I - Incumbe ao autor na acção de alteração da pensão alimenticia a alegação e prova da modificação das circunstancias determinantes da fixação dos alimentos. II - Não carecendo de prova o facto da...

I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e inconstitucional. II - Os tribunais não devem recusar a sua aplicação por motivos de ineficacia ou de invalidade. III - Nada na...

I - Se o contrato não contiver clausula de revisão de preços, o empreiteiro não pode reivindicar, em principio, a modificação contratual quanto ao preço. II - A revisão do contrato para efeitos...