015769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015769
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Erro de escrita, Negligencia, Contribuinte do grupo b
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019088
Nr Documento: SA219680207015769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dc067a44eb8b524802568fc003748c0
Sumário
O contribuinte da contribuição industrial, grupo B, sem contabilidade regularmente organizada, que, por simples negligencia, omite o lançamento de uma factura no livro de vendas, a que se refere o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, comete uma transgressão deste preceito, punida pelo artigo 146 do mesmo Codigo.
