00110663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 00110663
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Medida da pena, Co-autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041824
Nr Documento: RL2002042400110663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48d4e1eb2a02a54180256be300539089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00110663.EF
Sumário
- Não constitui qualquer alteração dos factos a inclusão na matéria considerada provada de factos oriundos da parte acusatória e contestação e de factos oriundos do pedido cível, com precisões ou pormenorizações, algumas decorrentes da não prova de alguns factos. II - Havendo co-autores com diversos graus de responsabilização, é correcta a diferenciação nas penas.