9740290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740290
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Notificação, Notificação à parte, Pedido cível, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020922
Nr Documento: RP199704309740290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfac3ad3e91302cd8025686b0066ec87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740290.AA
Sumário
O despacho de pronúncia não tem de ser notificado ao lesado, nomeadamente para efeito de dedução do pedido de indemnização civil. O lesado só a partir do momento em que deduz o seu pedido cível, e só no que a este diz respeito, passa a ser sujeito da lide e como tal notificado dos actos e decisões que com ele contendem. Por isso, face ao disposto no artigo 77 do Código de Processo Penal, o lesado não assistente tem de formular o pedido cível até cinco dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de pronúncia.