9820759 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820759
Acórdão
Descritores: Energia eléctrica, Fornecimento, Contrato de fornecimento, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025510
Nr Documento: RP199903099820759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1636209309fe74f68025686b00672e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820759.64
Sumário
O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato unitário duradouro criador de uma relação obrigacional duradoura, embora o montante das prestações das duas partes esteja dependente do consumo efectivo. Por isso não se integra na previsão do artigo 890 do Código Civil o caso de uma empresa fornecedora de energia eléctrica ter cometido um erro de facturação da energia consumida por um cliente por ter omitido um factor de cálculo do preço, que elevaria este para um quantitativo superior.