99B046 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 732-A e 732-B, do CPC, interpretados no sentido de que o julgamento alargado da revista fixa jurisprudência obrigatória dentro da pirâmide judicial, não violam o artigo 115, n. 5, ou qualquer outro, da Constituição Política, ou os princípios constitucionais da separação de poderes, da livre convicção do julgador e do contraditório. II - A aquisição da propriedade, não registada é posta em crise, no que ao poder de livre disposição do bem concerne, pela penhora posterior, mas registada, tendo em conta o disposto no artigo 5, n. 1, do CRP.