041317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041317
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Rejeição de recurso, Alegações, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007763
Nr Documento: SJ199102130413173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fffd049bec8de46802568fc0039bb0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041317.17
Sumário
Tendo o recurso penal sido interposto por declaração para a acta, a respectiva motivação, deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da sua interposição, sob pena de rejeição do recurso.