0012921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0012921
Acórdão
Descritores: Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010369
Nr Documento: RL199702250012921
Indicações Eventuais: "A ACÇÃO EXECUTIVA" DO PROF. JOSÉ LEBRE DE FREITAS - COIMBRA EDITORA 1993 PÁG203.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/086262cc1848474e802568030004c7ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012921.20
Sumário
A natureza gravosa da Penhora, deve limitá-la, em princípio, ao necessário para a satisfação do crédito do exequente e das custas. Se no momento de proferir o despacho o Sr. Juiz não tiver elementos que lhe permitam saber o valor das várias verbas nomeadas à penhora, poderá anteceder o despacho de um pedido de esclarecimento sobre o valor dos bens nomeados à penhora, ou ordenar, nesse sentido, as diligências que tiver por adequadas. Na posse de tais valores se concluir haver excesso, reduzirá a penhora aos limites razoáveis ao ressarcimento do crédito do exequente.