0078694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0078694
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Prazo de propositura da acção, Prescrição, Crédito laboral
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006183
Nr Documento: RL199209230078694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f699c7d84c10d1c80256803000111baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078694.35
Sumário
A Lei 49/88, de 19/4 ao referir o art. 106 da Lei 38/87, de 23/12 apenas teve em vista salvaguardar as expectativas legítimas criadas às partes no momento da propositura da acção mas e apenas em matéria de admissibilidade dos recursos. Propondo o trabalhador acção em juízo, em 1986/06/04, após a cessação do contrato de trabalho e, convidado pelo tribunal, que suspendeu a acção, a clarificar a identificação da entidade patronal, por ter vindo a concluir-se existir uma incompleta identificação de quem devia ser citado como herdeiro (após uma acção de investigação), não ocorreu a prescrição dos créditos por nenhuma culpa poder aplicar-se à A. de a citação só se realizar em 1990/04/04.