0225250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0225250
Acórdão
Descritores: Despejo, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011236
Nr Documento: RP199012200225250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/611b2d0165d8d63a8025686b006691eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225250.2D
Sumário
A necessidade do prédio para habitação, como fundamento autónomo do direito de denúncia do arrendamento, é um conceito jurídico que deve ser preenchido por factos concretos que a revelem como uma pretensão séria, real, justificada e actual. Essa necessidade pode ser absoluta - privação total de local que sastifaça minimamente as exigências habitacionais do senhorio - ou relativa - se o senhorio já dispuser de casa mas tiver motivos sérios para estabelecer o seu domicílio no prédio locado. O simples facto de se viver em casa alheia sem qualquer título que lhe garanta a ocupação não integra suficientemente a invocada necessidade.