209/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 736/15
Acórdão
Acórdão Nº: 209/2016
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Maria Lúcia AmaralCatarina Sarmento e Castro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160209.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 209/2016 Processo n.º 736/15 3.ª Secção Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., vem arguir a nulidade do Acórdão n.º 68/2016, que procedeu à retificação de erros materiais constantes no Acórdão n.º 663/2015, e indeferiu pedido de notificação da resposta do Ministério Público à reclamação deduzida pelo recorrente. Alega que o Acórdão padece de nulidade por falta de conhecimento da questão processual referente ao cumprimento do «processo do preceituado no artigo 148.º, n.º 2 do CPC». 2. Notificado do requerido, o Ministério Público respondeu invocando não se vislumbrar qualquer nulidade no Acórdão n.º 68/2016. Cumpre decidir. 3. O Acórdão n.º 68/2016 não incorreu na alegada omissão de pronúncia, pois que, no ponto 4, o Tribunal tomou posição expressa sobre aquilo que lhe competia – a necessidade de notificação prévia ao reclamante do parecer apresentado pelo Ministério Público -, tendo fundamentado devidamente a sua decisão com as normas convocáveis e com recurso à jurisprudência pertinente. Assim, não se vislumbra qualquer omissão de pronúncia geradora de nulidade, resultando aliás a fundamentação do acórdão perfeitamente compreensível. III. Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir o pedido de nulidade do acórdão proferido. Custas pelo requerente, com taxa de justiça que se fixa em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 13 de abril de 2016 - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral