9730040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730040
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Interpretação do negócio jurídico, Interpretação de documento, Senhorio, Obrigações
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021613
Nr Documento: RP199706129730040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6a38a8ec498759d8025686b0066f9e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730040.0C
Sumário
Incumbindo ao locador assegurar ao locatário o gozo do prédio para os fins a que é destinado, é manifesto que, destinando-se o arrendado á habitação do agregado familiar do locatário, seria totalmente impensável que o mesmo não fosse servido de água para satisfação das necessidades domésticas. Por isso se no contrato de arrendamento escrito nada se excepciona, antes se exara que o inquilino se obriga ao pagamento da água que consumir nos usos domésticos, tem que se concluir que sobre o senhorio impendia a obrigação contratual de fornecimento de água ao locatário.