031595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031595
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Obra da iniciativa da autarquia local, Sinalização da via pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037511
Nr Documento: SA119930701031595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af83dfe869319604802568fc0038f99aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031595.10
Sumário
Compete a uma autarquia local o encargo de velar pela segurança do trânsito nas vias municipais, devendo providenciar no sentido de ficarem devidamente sinalizados os trabalhos, obras ou outros obstáculos que ofereçam perigo. Esse dever não cessa nem se suspende durante a execução de obras adjudicadas em regime de empreitada pelo Município a terceiro, que consistiram na abertura de valas de ambos os lados da faixa de rodagem, mas dentro desta, necessárias às redes de abastecimento de água e saneamento a cargo dos Serviços Municipalizados. Aquela entidade procede com culpa, ao não sinalizar devidamente a existência daquelas obras, mormente de noite, apesar de ser do conhecimento dos seus Serviços Municipalizados que já havia ocorrido dois acidentes de viação no local, sendo civilmente responsável pelos danos causados num veículo automóvel resultante de despiste do mesmo provocado pelas obras e estado da via. Não estando provado qualquer dado de facto que aponte no sentido de que o condutor de um veículo automóvel praticou condução em contravenção das regras estradais e da prudência a observar na circulação automóvel, não pode ser-lhe atribuído qualquer grau de culpa na deflagração do evento.