0225/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0225/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008945
Nr Documento: SA1200804030225
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/519b1bea4822357880257424003a4229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0225.08.F2
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA num caso em que as questões de direito a decidir se encontram já decididas, uniformemente pela jurisprudência do STA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Ministério da Educação vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 20-12-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF do Porto, de 19-207, que julgou procedente o pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias formulado pelo agora Recorrido A… e que visava a realização de novo exame na disciplina de química (código 642) com atinência ao concurso nacional de acesso ao ensino superior referente ao ano de 2006 e, também, a criação de uma vaga adicional num dos cursos a que o dito Recorrido se candidatou, desde que este venha a obter nota da candidatura igual ou superior à do último candidato a esse curso e estabelecimento de ensino na 1ª fase do aludido concurso nacional. Na sua óptica o recurso de revista deve ser admitido, atenta a especial relevância social e jurídica das questões a apreciar, como, de resto, já foi reconhecido pelo STA, que admitiu a revista em situações em tudo similares à dos presentes autos (cfr. fls. 850-858). A parte contrária não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’a em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Em primeiro lugar, é patente que a invocada “contradição na fundamentação” do Acórdão recorrido, a que se alude nos artigos 13/14 da alegação do Recorrente, caso corresponda à arguição de nulidade do dito aresto, ao abrigo do disposto na alínea c), do nº 1, do artigo 668º do CPC, não se reveste de uma qualquer especial relevância social ou jurídica, não contendendo tal questão de nulidade com interesses comunitários particularmente importantes, sendo que, por outro lado, para a sua resolução não é necessária a realização de operações exegéticas de assinalável dificuldade, já existindo uma abundante doutrina e jurisprudência sobre tal temática, e, isto, tanto mais que se não evidencia, a este nível, a existência de erro de direito manifesto que cumpra corrigir com vista à melhor aplicação do direito. Acresce que, sendo certo que no tocante às demais questões levantadas pelo Recorrente, este STA admitiu, numa primeira fase, a revista em recursos onde se discutiam questões em tudo similares às que aqui o Recorrente pretende submeter à apreciação do STA (cfr., entre outros os Acs. de 5-5-07 – Rec. 566/07, de 12-7-07 – Rec. 598/07, de 18-9-07 – Rec. 719/07 e de 4-10-07 – Rec. 775/07), não é menos certo que, mais recentemente, as revistas não foram admitidas (vide, os Acs. de 14-2-08, nos Recs. 71/08 e 96/08), uma vez que a jurisprudência deste STA, em processos idênticos e respeitantes às mesmas matérias, se veio a firmar em sentido contrário ao propugnado pelo agora Recorrente, acabando, designadamente, por considerar irrelevante o invocado erro na forma do processo, mantendo o decidido no TCA em sede do pedido de intimação. Ora, aderindo-se aqui, na íntegra, às razões aduzidas nos ditos Acs. de 14-2-08 é de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Sem custas (a alínea c), do nº 2, do artigo 73º-C do CCJ). Lisboa, 3 de Abril de 2008. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.