045156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045156
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal central administrativo, Supremo tribunal administrativo, Pena disciplinar, Ctt, Relação jurídica de emprego público, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito Negativo de Competência Entre o Sta, Tca de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TCA - STA.
Nr Convencional: JSTA00053824
Nr Documento: SAP20000413045156
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM GER / FUNÇÃO PUBL - DISCIPLINAR.; DIR JUDIC - ORG COM TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b66ed1b0a5db1db8025696c004d3dd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045156.C2
Sumário
Os conflitos de competência pressupõem que dois ou mais tribunais pertencentes à mesma jurisdição, e por decisões insusceptíveis de recurso, se consideram competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para conhecer da mesma questão (art. 115°, nºs 2 e 3 do CPCivil, e arts. 97° e segs. da LPTA). A pronúncia a emitir pelo tribunal decidente do conflito circunscreve-se à decisão de atribuição concreta, a um dos tribunais conflituantes, da competência para a apreciação da questão em causa, e não propriamente à apreciação dessa mesma questão, que naturalmente caberá ao tribunal a que a competência for atribuída, sem prejuízo de a mesma ser considerada para efeitos da referida decisão sobre a atribuição da competência. A existência de um regime disciplinar especial, com semelhanças ao dos funcionários e agentes do Estado e outros entes públicos, para os trabalhadores dos "CTT - Correios de Portugal - SA ", não tem amplitude nem efeitos tais que coloque os trabalhadores daquele grupo de pessoal dos CTT em posição igual à dos funcionários e agentes, pelo que as relações jurídico-administrativas decorrentes da aplicação daquele regime especial de direito público não preenche a previsão do art. 40° do ETAF quando estabelece como competência do TCA «conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público». Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo, através da Iª Secção, a competência para o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença do TAC que negou provimento ao recurso contencioso interposto da deliberação do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT - Correios de Portugal, S.A., que aplicou ao recorrente a pena disciplinar de despedimento.