O descritor "Relação jurídica de emprego público" classifica 33 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 69.7% |
| TCONF | 5 | 15.2% |
| TCAS | 4 | 12.1% |
| TRG | 1 | 3.0% |
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