Estando em causa a apreciação do ato de cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, a questão emerge de relação...

I - O n.º 2 do artigo 25.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, impõe a verificação dos requisitos exigidos pelo concurso...

I - Os trabalhadores com vínculo de natureza pública aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribuído o estatuto de EPE - nomeadamente nos termos do DL nº183/2008, de 04.09 -, caso não tenham...

Em processo pendente à data da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por versar sobre matéria relativa ao funcionalismo público, compete à Secção do Contencioso...

I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de...

I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de...

I - A actuação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) traduzida na circunstância de ter ordenado o arquivamento de processo de inquérito instaurado com vista à eventual instauração de procedimento...

Nos termos das disposições conjugadas dos artos 26.º, n.º 1, b), 40.º, alínea a) e 104.º do ETAF, na redacção do DL 229/96, de 29.11, cabe à secção do contencioso administrativo do Tribunal Central...

Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 26.º, n.º1, b), 40.º, alínea a) e 104.º do ETAF, na redacção do DL 229/96, de 29.11, compete à secção do contencioso administrativo do Tribunal Central...

Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público,...