9850441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9850441
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023773
Nr Documento: RP199806089850441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09e184404ded50208025686b00671bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850441.BC
Sumário
I - De harmonia com o artigo 323 n.2 do Código Civil, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. Assim, decorridos os tais cinco dias, a prescrição interrompe-se, não obstante a citação ocorrer posteriormente.