0968/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0968/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009709
Nr Documento: SA1200811120968
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ec95793d4ed347d802575010051f767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0968.08.94
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pela Recorrente, não se vislumbrando também, no caso, nenhuma questão com tais características, e o acórdão recorrido não revela a existência de erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 O Instituto de Segurança Social/Centro Nacional de Pensões recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou o acórdão do T.A.F. de Sintra, pelo qual foi julgada procedente a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo intentada pelo ora recorrido pedindo i) a anulação da decisão do Director do C.N.P. que indeferiu parcialmente o requerimento do Autor, ii) a anulação da decisão do C.N.P. de atribuir ao Autor a pensão de velhice a partir de 4.07.05, e, iii) a condenação da entidade demandada a praticar outro acto pelo qual defira a atribuição da pensão de velhice por antecipação da idade de reforma nos termos requeridos pelo Autor, adoptando em conformidade todos os actos subsequentes. Nas alegações que apresentou para este S.T.A. não indica nenhum dos motivos a que se refere o art.º 150º do C.P.T.A., susceptível de fundamentar a admissão do recurso de revista excepcional. O recorrido contra-alegou, sustentando o improvimento do recurso, mas não se pronunciou quanto à admissibilidade da revista excepcional. 2 Decidindo. 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente: A Recorrente, nas alegações de recurso, impugna a decisão do T.C.A., como se o recurso de revista excepcional fosse um normal terceiro grau de jurisdição, o que, pelas razões que se deixaram referidas em 2.1, não é o caso. Nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou, particularmente complexa do ponto de vista jurídico, é identificada pela Recorrente, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, nenhuma questão com tais características. Acresce que, não se considera existir erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do T.A.F. de Sintra, que anulou o acto do Director do Centro Nacional de Pensões, por não ter aplicado ao requerimento do Recorrente (no qual solicitava a concessão da pensão de reforma antecipada, a partir de 4 de Agosto de 2005) o regime transitório previsto no art.º 4º do DL 125/2005, de 3 de Agosto e, condenou a entidade demandada a praticar um novo acto administrativo que defira a atribuição da pensão de velhice por antecipação da idade de reforma ao Autor, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 2005, tendo em conta o regime legal vigente à data da entrada do requerimento do Autor – 4 de Julho de 2005. Está, assim, afastada a necessidade deste S.T.A. intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3 Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do nº 1 do art.º 150º do C.P.T.A. e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Novembro de 2008. - Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.