040871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040871
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Legitimidade do ministério público, Caução, Grave lesão do interesse público, Inconstitucionalidade material, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Restituição de quantias
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Partex-comp Portuguesa de Serviços Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1996/06/18.
Nr Convencional: JSTA00045094
Nr Documento: SA119960821040871
Data de Entrada: 07/08/1996
Aditamento: O n. 1 do art. 104 da LPTA, ao conferir ao
M. P. legitimidade para interpor recurso jurisdicional em defesa da legalidade ofendida não viola os arts. 13, 20, 113 e 221 n. 1 da CRP.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC REC JURISDICIONAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/430babd822397a34802568fc0039e3ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040871.28
Sumário
O M. P., de acordo com o art. 104, n. 1 da LPTA, pode recorrer das decisões judiciais, mesmo que não haja intervido no processo como parte. A apreciação de gravidade da lesão do interesse público de suspensão de eficácia de decisão que ordenou a reposição de verbas é feita caso a caso. A caução referida no art. 76, n. 2 LPTA segue, apenas, as formas referidas no art. 282 CPT, e não as relativas aos seus montantes.