016647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016647
ACORDAO
Descritores: Tradição da coisa, Sisa, Escritura publica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Neves , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016475
Nr Documento: SA219720621016647
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebcf6c771ef6cbd6802568fc00372e24
Sumário
Não se verifica a tradição a que alude o paragrafo 2 do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações quando a escritura de venda e outorgada entre pessoas diferentes das referidas no preceito legal.
