082642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082642
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Direito de preferência, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Cessão de quota, Teoria da impressão do destinatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017534
Nr Documento: SJ199211170826421
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG40. M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6401f66deece61d7802568fc003a2a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082642.B3
Sumário
Quando numa cláusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a estranhos à sociedade e, se a sociedade não quiser preferir, que a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no sentido de que ali também se prevê a preferência da sociedade e, em segundo lugar, a dos sócios na cessão de quotas aos próprios sócios, porque essa situação não é de um declaratário normal e não tem o mínimo de correspondência no texto do documento que incorpora aquele pacto. Esta é a única interpretação possível face ao artigo 236, n. 1 do Código Civil, onde se consagra a teoria da impressão do destinatário na interpretação das cláusulas dos negócios jurídicos e também face ao disposto no artigo 238 do mesmo diploma legal, onde se consagra aquele mínimo de correspondência com o texto do documento. Na interpretação das cláusulas contratuais insertas num contrato formal é matéria de direito saber se a interpretação da declaração negocial é feita segundo os critérios legais estabelecidos no artigo 236 do Código Civil, e é também matéria de direito saber se a vontade real dos contraentes tem o mínimo de correspondência no documento exigido para a forma do contrato.