9210825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9210825
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005562
Nr Documento: RP199211259210825
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecd3ec84cde771b38025686b006647e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210825.1F
Sumário
O atestado médico que se limita a referir que o faltoso se encontra doente, mas nada diz quanto à impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento, não é suficiente para se considerar justificada a falta do arguido à audiência do julgamento. A situação de doença pode não ser incompatível com a possibilidade, sem grave inconveniência, de comparecimento ao acto para que se foi notificado.